Constituição De 1988 O Que Determina

obrigatória apenas para os associados do sindicato, que deve cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga…

CAPITALISMO O sistema capitalista é excepcional na produção de riqueza da sociedade e ao mesmo tempo gera graves conseqüências sociais. Especialmente através das relações de trabalho e consumo. Na visão de MARX (apud MARTINELLI, 2000), capitalismo determina a existência clara de duas classes sociais: burgueses e proletários, sendo os antagonismos entre si. É fundamental, para que exista capitalismo, a concentração da propriedade dos meios de produção nas mãos de uma classe social a…

CAPITALISMO O sistema capitalista é excepcional na produção de riqueza da sociedade e ao mesmo tempo gera graves conseqüências sociais. Especialmente através das relações de trabalho e consumo. Na visão de MARX (apud MARTINELLI, 2000), capitalismo determina a existência clara de duas classes sociais: burgueses e proletários, sendo os antagonismos entre si. É fundamental, para que exista capitalismo, a concentração da propriedade dos meios de produção nas mãos de uma classe social a…

seguridade social,segundo o texto constitucional é um conjunto de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,à previdência e a assistência social.(artigo 194 CF). A constituição de 1988,pioneira na sistematização da matéria,inclui a seguridade social no titulo VIII,da ordem social,entre os artigos 194 e 204.Os dispositivos legais,inseridos,estruturam toda a seguridade social,estabelecendo os…

federação por em prática, isto quer dizer que, o financiamento do sistema (SUS) são através dos próprios recursos adquiridos nas três esferas (município, estado e Distrito Federal) que são efetivados a movimentação do SUS, conforme determina a Constituição Federal de 1988, que estabelece as fontes de receita para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde, no caso, tudo o que abrange área da Saúde no Brasil, isto é, a atenção básica, média e de alta complexidade,…

..................3 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................................4 2.1 Castanhal: perfil físico e socioeconômico do Município.......................................4 2.1.1 A Constituição de 1988 e a implantação de Políticas Públicas em Defesa da Criança e do Adolescente..........................................................................5 2.1.1.1 Princípios e Diretrizes das Leis de Proteção Infanto Juvenil....................

regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica. O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles…

RESPONSABILIDADE FISCAL - VERSÃO BRASILEIRA............................ 4.1 Aspectos gerais.......................................................................................................... 4.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal DE 1988....................... 5 Preceitos legais para as despesas com pessoal.......................................................... 6 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO EFICIENTE DOS…

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I…

lutas entre os parlamentares e o imperador D. Pedro I dissolveram a Assembleia e o fez prometer ao povo uma Constituição duplamente liberal, nomeando o Conselho composto por ministros e personalidades políticas que o ajudaram a elaborar a Constituição. D. Pedro enviou cópias e pediu sugestões às municipalidades, sem obter muitas respostas, subtendendo-se a aprovação popular. A Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e…