Constituição De 1988 O Que Determina

nosso ponto de vista, o cenário de luta pelo aprofundamento da democracia na sociedade brasileira. Examina a disputa política-cultural e os deslocamentos de sentido que ela opera em três nações: “Sociedade Civil, Participação e Cidadania”. A Constituição de 1988 trouxe alguns avanços democráticos para o Brasil, tendo para este alcance, a forte participação de sociedade civil no processo de redemocratização do país. As eleições livres e a reorganização partidária são avanços dessa ordem.…

nacionalidade dos pais ou ascendentes".[3] Também será considerado brasileiro nato aquele que nascer "a bordo de navios ou aeronaves de bandeira brasileira quando trafeguem por espaços neutros".[4] O artigo 12, I, alínea a, da Constituição Federal do Brasil, determina que serão considerados brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". Ou seja, todos aqueles que nascerem no…

administração Lidia renata conrado a constituição brasileira de 1988 Londrina–PR 2013 Sumário Introdução--------------------------------------------------------------- 03 A Constituição Brasileira de 1988---------------------------------- 04 História------------------------------------------------------------------- 05 Caractéristicas---------------------------------------------------------- 06 Títulos da Constituição de…

Infância: a proteção integral da criança BERTOLDI, Maria Eugênia1 SANTOS, Roberto Anacleto dos2 A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovados pelo Congresso Nacional em junho de 1990, são os primeiros documentos jurídicos legais brasileiros onde crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos. A Constituição Federal, no artigo 227, determina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

2 O dano moral no Brasil............................................................................................14 2.1 O dano moral e o Código Civil de 1916................................................................15 2.2 A Constituição brasileira de 1988.........................................................................17 2.2.1 O artigo 5º e a proteção ao cidadão..................................................................18 2.2.2 Os princípios constitucionais…

envolvidos na relação do ser humano com o ambiente, bem como refletir sobre a conduta a ser adotada perante essa interação. A proteção do meio ambiente interessa se não ao todo, mas a quase todo o Direito. A começar pelo Direito Constitucional que determina no Art. 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a realmente dar importância à Educação, como ficou definido no Artigo 6º, Capítulo II, Título II, garantindo que a educação se constituísse legalmente como um direito social, que têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços que garantam uma mínima qualidade de vida. Essa “Lei Maior” estabeleceu como obrigaçãos ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ofertar vagas e, com a ajuda da família, garantir a permanência

apresentar, sobre o poder constituinte e direitos políticos, ampliando conhecimentos a respeito do tema explicar de que maneira a titularidade do poder constituinte e exercida pelo povo, bem como a espécie de poder constituinte que pode modificar a constituição federal através de emendas constitucionais. E dizer se todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas bem como se a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional. Dissertar sobre as…

eficácia e o uso efetivo da Ação Popular no que tange à funcionalidade deste remédio jurídico em relação à concretização da tutela do meio ambiente quando exercida em detrimento do bem estar social, tendo como pólo ativo os cidadãos brasileiros, a Constituição Federal vigente determinou, como direito de todos, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo, além do Poder Público, ao cidadão a tutela deste bem jurídico. Esta monografia tem a finalidade de verificar as…

Página 4 de 4 1. ( ) A Constituição brasileira de 1891, ao contemplar direitos de primeira, segunda e terceira gerações, caracteriza-se como uma constituição típica do Estado Liberal. 2. ( ) A Constituição brasileira de 1988 é considerada como rígida em função da sua considerável extensão, tratando de inúmeros e variados assuntos ou matérias. 3. ( ) Atualmente, o poder constituinte originário, entendido como poder de fato, ilimitado e incondicionado juridicamente, deve ser…