Direito internacional: os direitos sociais expostos na constituição de 1988

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  • Publicado : 10 de maio de 2011
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DIREITO INTERNACIONAL: OS DIREITOS SOCIAIS EXPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

ECLAÍS SANDY SOUZA DOS ANJOS*

1. INTRODUÇÃO

Os direitos sociais são pressupostos imprescindíveis para garantir o mínimo existencial necessário para uma vida digna da sociedade e principalmente dos hipossuficientes. O seu desenvolvimento internacional se deudiante da real necessidade de segurança para os indivíduos. Já o seu desenvolvimento no Brasil e efetiva realização só foram possíveis com o advento de uma Constituição democrática. Estes aspectos históricos e alguns princípios básicos serão os focos deste artigo.
Através da coleta e análise dos principais aspectos dados aos direitos sociais na literatura nacional, a presente pesquisa buscaidentificar quais dos direitos sociais garantidos no Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos também possuem garantia constitucional no direito interno, e esclarecer quais os caminhos escolhidos pela Constituição de 1988 para proporcionar segurança jurídica a eles.
Primeiramente serão expostos os principais pontos históricos dos Direitos Humanos e princípios inerentes a ele. Logo depoissituaremos os direitos sociais e sua proteção dentro do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos. O terceiro ponto dará enfoque aos direitos sociais e sua abordagem pela Constituição Federal. O ultimo capítulo aborda a segurança jurídica dada aos direitos sociais dentro da Constituição Federal. E por fim, uma sucinta consideração sobre a relevância destes direitos.

2. DIREITO INTERNACIONALDOS DIREITOS HUMANOS

Os direitos sociais podem ser melhores compreendidos, dentro da concepção contemporânea dos direitos humanos, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, esta concepção teve seu surgimento vinculado à reação do mundo diante das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Fala-se em concepção contemporânea dos direitos humanos quando este deixa de ser apenas deinteresse interno de cada Estado e passa a ter relevância para toda comunidade internacional, passa a ser preocupação de todos a relação entre os Estados e seus cidadãos, transcendendo assim o conceito formal de soberania. Segundo o ilustre professor Valério de Oliveira Mazzuoli “o genocídio cometido contra milhares de pessoas no Holocausto foi o grande fato gerador do moderno sistemainternacional de proteção dos direitos humanos” (MAZZUOLI, 2008, p. 745).
Mas apenas após a adoção da Carta das Nações Unidas, em 1945, que esta universalização dos direitos humanos, começou a se desenvolver, surgindo assim o Direito Internacional dos Direitos Humanos. E em 1948 nasce a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando estes direitos positivados e um tanto mais palpáveis e efetivos. Em seutexto consagra-se de forma definitiva os direitos civis e políticos (direitos de liberdade - 1ª geração) e os direitos econômicos, sociais e culturais (direitos de igualdade – 2ª geração) como sendo universais, indivisíveis e interdependentes.

“Universalidade porque clama pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para atitularidade de direitos, considerando o ser humano como um ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade, esta como valor intrínseco à condição humana. Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles é violado, os demais também o são.” (PIOVESAN, 2009, p.69)Todavia, faltava tornar exigíveis estes direitos, sendo necessário agora instrumentos “processuais” para retirá-los do plano formal, são, então, elaborados dois pactos, seguindo a estrutura da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Estes quatro...
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