Constituição De 1988 A Democratização

Liliane Rubim Aguiar Coqueiro Stephanie Correa Serejo Sousa Sumário: Introdução; 2 Perfil histórico do Federalismo no Brasil; 3 As peculiaridades no reconhecimento do município como um ente federativo; 4 O município e a democratização do direito; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente trabalho é oriundo de pesquisa histórica e conceitual, no qual discutirá um tema de suma relevância no que tange a forma de organização territorial do…

apenas no que foi arrecadado e gasto no ano anterior. Apesar da instituição de instrumentos legais de planejamento previstos na Constituição de 1988 e até na própria Lei 4.320/64, como o Orçamento Programa ou Orçamento Base Zero, pouco se avançou quanto ao planejamento, elaboração e acompanhamento do Orçamento no Brasil. A grande novidade em termos de democratização do processo orçamentário e que vem revolucionando a forma de se planejar, elaborar e acompanhar o orçamento público no Brasil é

democrática e autonomia financeira enfrentada pela unidade escolar. “Não, não tenho caminho novo, o caminho que tenho é o jeito novo de caminhar.” Thiago de Melo A educação brasileira tem passado por algumas mudanças significativas. A Constituição Federal de 1988 possibilitou desdobramentos legais relevantes para a educação básica que levaram, entre outras, a: mudanças na organização e estrutura curricular, na sistemática de financiamento, no processo de gestão dos sistemas de…

a formulação de um projeto político- pedagógico libertador. III) O caráter da participação enquanto mecanismo de representação e participação política é pressuposto importante para se avançar na perspectiva de gestão. IV)Na luta pela democratização da escola devemos entender os limites históricos para sua implantação, desde a organização e estrutura da sociedade capitalista, até a própria organização escolar, sua cultura e sua lógica interna. V)A Superação da cultura de…

estados, a saúde passou a gozar de maior relevância no cenário nacional, culminando com a Carta Constitucional de 1988, que criou um sistema de seguridade social com três áreas solidárias mas distintas entre si: a saúde, a previdência social e a assistência social. “O direito à saúde – definido como direito de todos e dever do Estado no artigo no 196 da Constituição Federal de 1988 - foi regulamentado no ato da publicação das Leis nº 8.080 e 8.142, ambas de 1990 e que passaram a…

regulamento urbano do Brasil, tendo surgido basicamente devido ao exagerado número de loteamentos irregulares e à necessidade de proteger o consumidor contra o mau loteador. (2) A necessidade de se repensar o sistema legal da cidade surge com a Constituição Federal de 1988 que em seus artigos 182 e 183 (3) explicita um novo quadro jurídico, apontando a necessidade da Reforma Urbana. Velhas formas de planejamento urbano, baseadas sobretudo em seu caráter legal, não são mais suficientes…

INTRODUÇÃO: QUESTÕES DE TERMINOLOGIA E PERIODIZAÇÃO No Brasil, o regime ditatorial-militar durou 25 anos, de 1964 a 1989, teve seis governos – incluindo um governo civil – e sua história pode ser dividida em cinco grandes fases. Uma primeira fase, de constituição do regime político ditatorial-militar, corresponde, grosso modo, aos governos Castello Branco e Costa e Silva (de março de 1964 a dezembro de 1968); uma segunda fase, de consolidação do regime ditatorial-militar (que coincide…

de Lucena Bacharel em ciências contábeis pela UFPB Especialista em Gestão empresarial e de Pessoas pela UNP RESUMO O conceito de previdência social ganhou uma maior amplitude com a constituição de 1988, onde passou a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. Seu custeio é garantido por meio de um sistema misto de contribuições sociais diretas e indiretas, de responsabilidade da sociedade e dos governos.

Constituições Brasileiras Anteriores a 1988 Constituição de 1824 Outorgada por D. Pedro I, em 25 de março, foi a primeira Constituição Brasileira. Instituía quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador (Art. 10). As eleições eram indiretas e o imperador era o chefe do poder executivo, exercendo-o pelos ministros (Art.102). O imperador era também o titular do poder moderador, que objetivava o equilíbrio e a harmonia dos demais poderes com a assessoria de…

Escola Nova, com o intuito de combater o individualismo da educação tradicional com idéias de democratização do ensino e integração. A Constituição define educação como um direito de todos e o ensino básico como obrigatório e gratuito para todos nas escolas públicas. (Reformulação do sistema de ensino – Leis Orgânicas). Organização e instalação de um sistema nacional de educação como instrumento de democratização da educação e fixar diretrizes e bases da educação nacional. Elaboração da…