Carlos Roberto Gonçalves Art 112

JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

pessoais e econômicas da sociedade conjugal, bem como sua dissolução. Regula também a união estável e as relações entre pais e filhos, a tutela e curatela, conforme artigos 1.511 e 1.783 do Código Civil. (Diniz, Maria Helena, 2010, p. 03) Carlos Alberto Gonçalves preleciona em sua obra: O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas…

devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei.” Na jurisprudência, porém, prevalece o entendimento de que o instituto tratado na Lei de Falências é diverso do especificado no Código Civil de 2002: "EMBARGOS À EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVAÇÃO Aprovado o plano de recuperação, há novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59, Lei nº 11.101/2005). Todavia, essa novação difere daquela prevista no Código…

destinado à residência da família, em caso de morte do companheiro.[9] Essa lei foi posteriormente ab-rogada, tendo em vista que o Código Civil de 2002 trata de forma completa as matérias por ela reguladas, continuando em vigor apenas o art. 9º da referida Lei, que trata da competência das varas de família para julgar as uniões estáveis.[10] Dias ensina que “A única modalidade de separação que havia era o desquite, que não dissolvia a sociedade conjugal e impedia…

regole espresse nel Codice suaccennato, potrà essere responsabilizzato per le conseguenze morali e patrimoniali imputate al Consumatore. Parole chiavi: Responsabilità Civile. Fornitore. Consumatore. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. Apud Art. Caput CC CDC Ed. Nº P. Prof. § TJSC UNIVALI Vol. Antes de Cristo Citado por Artigo Cabeça Código Civil Código de Defesa do Consumidor Edição Número Página Professor Parágrafo Tribunal de Justiça de Santa…

isso, por exemplo, no art. 112, que diz: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Tal assertiva pode abranger uma grande quantidade de situações, em especial quando uma das partes possui uma maior ignorância acerca do objeto do contrato, terminando por estipular algo que a prejudique, tendo animus diverso. Outro princípio que possui aplicação notória é o do consensualismo, que pode ser observado no art. 107 ao…

celebração do contrato; ou da interpretação construtiva ou integrativa, quando o que se busca é o aproveitamento do contrato preenchendo as lacunas e quaisquer pontos omissos não observados pelas partes. Sobre integração contratual observa Carlos Roberto Gonçalves: “Seria, portanto, um modo de aplicação jurídica feita pelo órgão judicante, mediante o recurso à lei, à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito ou à equidade, criando norma supletiva, que completará, então,…

que corresponderá no mínimo a 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços de construção civil. 4.4. Sobre a base mencionada deverá incidir o percentual de 11% (onze por cento) destinados ao recolhimento previdenciário na forma do artigo 112 da Instrução Normativa RFB nº. 971, de 13 de novembro de 2009. 4.5. Para os serviços contemplados pela Lei nº. 12.546 de 14 de dezembro de 2011 e alterações, o percentual deverá ser de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), devendo…

explique como deve ser feita a escolha no caso concreto. • Ocorrência de um fato jurídico. No caso, o acidente ocorrido em Pirassununga/SP envolvendo a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” e que deixou “A” com uma série de ferimentos. Carlos Roberto Gonçalves defende que: “fato jurídico em sentido amplo é todo o acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito”. • “A” busca o auxílio de uma equipe de advogados para propor ação de indenização…

credor, em garantia do débito, conforme se interpreta do artigo 1431 do Código Cívil, in verbis: Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio, ou avião (art. 1473 do CC) pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao…