Carlos Roberto Gonçalves Art 112

os títulos em Negócio Jurídico (Título I), dos Atos Jurídicos Lícitos (Título II) e dos Atos Ilícitos (Título III) • Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Fato Jurídico em sentido estrito • Fatos Jurídicos naturais, da natureza  Fatos naturais repercutindo no mundo jurídico Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a…

O PROCESSO DE INDICAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma análise crítica Roberto da Silva Ribeiro Textos para Discussão Maio/2015 174 SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Ilana Trombka – Diretora-Geral SECRETARIA GERAL DA MESA O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são…

proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, face ao contido no OFÍCIO/PMERJ/BPCHOSIE/2215/2013, oriundo do Comandante do BPChq, DESLIGA os Policiais Militares abaixo relacionados do curso em epígrafe, de acordo com Art. 14, Inciso X e por não terem atentado para o Art. 30, Inciso III, ambos do RPCEE. GRAD SD PM SD PM SD PM RG NOME 87.874 VLADIMIR PAES DE AZEVEDO 89.220 FELIPE FERRAZ 91.518 PABLO DUARTE FERREIRA OPM BPChq BPChq 2ª UPP/4º BPM Tomem conhecimento…

qualidade de acionista. No sistema processual civil brasileiro, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 333, incs. I e II, do Código de Processo Civil. É bem verdade que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova é invertido. No entanto, ao sustentar a não comprovação da condição de acionista da parte autora, a parte…

Instituição 1 _____________________________________ Professor 2 Instituição 2 _____________________________________ Professor 3 Instituição 3 Curitiba, ____ de ________ de 2010. 3 Dedico este trabalho: Ao meu querido marido Luiz Carlos de Souza Filho por compreender as ausências, as viagens semanais e o cansaço, mas principalmente por sempre me apoiar nas horas que mais precisei. 4 Agradeço à minha família que sempre…

Sendo a adoção um dos institutos mais antigos e integrantes dos costumes de quase todos povos, seu conceito varia de acordo com a época e as tradições (Eunice Ferreira Rodrigues Granato, 2004, p. 23). Atualmente, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 342), “adoção é o ato jurídico solene pelo qual uma alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha”. Segundo Caio Mário da Silva Pereira (2009, p. 409), adoção é “o ato jurídico pelo qual uma

disposição em contrário. 3. Princípio da primazia da realidade OCódigo Civil estabelece, em seu art. 112, que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intençãonelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Este dispositivorealça a prevalência da intenção das partes sobre a estrutura formal de suaenunciação. Portanto, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (2008, p. 41),“parte-se da declaração, que é a forma de exteriorização da vontade, para…

Unilateral Conceito da Categoria: Maria Berenice2, assim define: “Quando um ou ambos possuem filhos das uniões anteriores, há a possibilidade de o novo parceiro adotá-los”. Adoção Póstuma Conceito da Categoria: Silvio Venosa3 define: “O § 5º do art. 42 permite que a adoção seja deferida quando o adotante vier a falecer no curso do procedimento, antes de ser prolatada a sentença. O procedimento já deve ter sido iniciado em vida, [...]. Não é admitida a adoção sem que o interessado…

prova, já que o Código de Processo Civil silenciou-se a respeito da ocasião mais oportuna. Salienta-se ainda que existe duas correntes doutrinárias que discordam sobre a ocasião mais adequada para o Magistrado inverter o ônus da prova. Conforme Carlos Roberto Barbosa Moreira; Teresa Arruda Alvim e Luiz Antônio Rizzato Nunes, dentre outros, o momento oportuno para a inversão do ônus probandi, é, portanto no despacho saneador do processo. Portanto a segunda corrente defende que a…

([nove]). Biguaçu, junho de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE…