Carlos Roberto Gonçalves Art 112

CIVIL 1 CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) CEP 05413-909 (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 Gonçalves, Carlos Roberto De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto…

feminino, da mesma forma que no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), no Código Civil de 1916 e até mesmo nos dicionários Aurélio e Caldas Aulete[2]. A mudança para o gênero masculino decorreu de uma emenda ao Código de 1916, constatado no art. 550, apresentado por Ruy Barbosa. No entanto, temos autores como Carvalho Santos e Washington de Barros Monteiro que referem usucapião no masculino; outros renomados autores como Lacerda de Almeida, Lafayette, Orlando Gomes e outros…

faculdade, em especial ao apoio à elaboração e orientação deste trabalho. Aos professores, em especial, MSc. Patrícia Pasqualini Philippi, Daniel Mayerle, Marcos Alencar Wieggers, Jhones Schattenberg, Saul José Busnello, Franciane Hasse, José Carlos Guedert, Fernando Rodrigo Busarello, e Joacir Sevegnani, pelo incentivo, dedicação e respeito, que sempre tiveram para com os alunos, dentro e fora da instituição, contribuindo grandiosamente para o desenvolvimento e qualidade do…

atitude, fatos estes devidamente apurados e comprovados em Sindicância, determinada pelo Coordenador Geral da GP, infringindo o que dispõem os Artigos 108, 112 e 113 da Lei nº 11.817, de 24 JUL 2000 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco), com as atenuantes dos Incisos I e II do Art. 24 e agravante dos Incisos I, II e III do Art. 25, tudo do CDME - Transgressão Grave, fica preso por 21 (vinte e um) dias, sem prejuízo do serviço. Devendo a punição ora aplicada ser…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA (ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape). Disciplina: Tributos Municipais. Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho. Aluno: Klayton Leonardo de Santana…

Guardas Municipais, pessoas essas sem o mínimo de instrução requerida para o cargo, sem treinamentos ou Cursos de Formação, ferindo, assim, a PCCR da Guarda Municipal de João Pessoa, onde consta: CAPITULO V DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DA ANTIGA SUGAM Art. 24. Os cargos da antiga Guarda Municipal, cujo provimento tenha sido precedido de concurso público, serão transformados em Guarda Civil Municipal, e os seus ocupantes passarão a ocupar posição relativa e nível na tabela do Anexo III de…

absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência”. Competência Esse assunto é abordado no Título IV “Dos Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça” (arts. 86 até 153), no Código de Processo…

Direito das obrigações, v. 1, p. 58. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. II, p. 5. 1 2 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 439 29/12/2010 16:16:20 440 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves direito. Todos os cidadãos devem não prejudicar o direito do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como todos têm de respeitar a vida e a integridade moral das demais pessoas. Nos direitos relativos, como…

procedimentos de transito, tais como limites de velocidade, habilitação para dirigir e etc., porem não regulamenta a questão atinente à responsabilidade civil. Em decorrência disto cabe a legislação civil, em especial nas suas cláusulas gerais previstas nos arts. 186 e 927 do CC estabelecerem os ditames da responsabilidade do acidente automotivo, ressalvadas as hipóteses especiais.[14] Os elementos de incidência serão analisados posteriormente, pois importante inicialmente frisar que…

em geral é uma determinada data. Segundo o artigo 1.898 do código civil, proíbe-se a nomeação de HERDEIRO A TERMO. Seja o TERMO INICIAL, seja o TERMO FINAL.Não é possível nomear João até tal data, ou a partir de tal data. “Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita”. Oportuno registrar que,uma vez o termo imposto, equivale a uma condição, isto é,…