Carlos Roberto Gonçalves Art 112

lógica. No Direito Brasileiro, o Código Civil traz estes princípios contratual em seus artigos 112 (intenção das partes), 113 (princípio da boa-fé-objetiva e usos do lugar), 114 (interpretação estrita); e as funções, que são: função objetiva e subjetiva, a intenção comum das partes contratantes. Primeiro verifica-se qual a intenção comum dos contratantes (exame da lei), no qual está disposto no artigo 112, Código Civil 2002, “ Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas…

causado. Autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir. Classificação - quanto a imperatividade: a) cogentes: ordem pública ou imperativiade absoluta. São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõe uma abstenção) – arts. 1.619, 1.521 CCB/02. b) não cogentes: denominadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não determinam, nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de…

em que mais precisei me estendeu a mão, com sua divina sabedoria, iluminando e conduzindo a minha vida com seu eterno amor. Aos meus pais, que iniciaram a minha educação e contribuíram para a formação da pessoa que sou hoje. Ao meu namorado Carlos Henrique Bolson, pelo apoio incondicional. Aos meus amigos, pela oportunidade de conviver em sua companhia. E, aos colegas conquistados nesta caminhada acadêmica, pela convivência e companheirismo, em especial a minha grande amiga e…

continuar como terceiro na ordem de vocação hereditária, passou a concorrer com os herdeiros que o antecedem, possuir o direito real de habitação e ainda ser elevado à categoria de herdeiro necessário. Tendo o cônjuge uma única restrição de acordo com art. 1.830 do Código Civil, que esse direito sucessório somente será reconhecido ao viúvo se os cônjuges não estiverem separados judicialmente ou separados de fato há mais de dois anos. Este estudo tem por objetivo descrever os aspectos do…

sucessores. Consoante linhas posteriores desse trabalho, far-se-á maiores elucidações do instituto. Nesse cariz, importante destacar o objeto desse presente estudo: a exclusão do herdeiro por indignidade. O instituto da indignidade está elencado nos art. 1.814 e seguintes do Código Civil, e tem como objetivo resguardar os direitos que o autor da herança em dispor de seus bens, e possui um rol com três incisos, onde constam os atos que, vindo a ser cometido pelo agente, poderá torna-lo…

comandam a interpretação subjetiva. Art. 112 do Código Civil. “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem”. Portanto, o Código Civil brasileiro deu prevalência à teoria da vontade sobre a da declaração. Temos que levar em consideração dois princípios na interpretação dos contratos, o primeiro é o da boa-fé, deve se presumir que os contratantes procederam com lealdade. Conforme art. 422 do Código Civil,…

lugar à indenização”. O direito francês, por sua vez, aperfeiçoou pouco a pouco as ideias românicas, "estabeleceu nitidamente um princípio geral da responsabilidade civil, abandonando o critério de enumerar os casos de composição obrigatória". (GONÇALVES, 2010, p.26). Foram inseridas no Código Napoleão a noção de culpa e a distinção entre culpa delitual e culpa contratual, onde a responsabilidade civil passou a se fundar na culpa. 12 No Brasil, o Código de 1916, filiou-se a teoria…

rev., atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013. - Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. UNIDADE 1 1 – CONCEITO DE DIREITO CIVIL O conceito de direito civil deve ser compreendido segundo alguns termos técnicos. Em primeiro lugar, devemos relembrar o que é o Direito. Apesar da relevante discussão travada pela Filosofia do Direito acerca do melhor conceito, Carlos Roberto Gonçalves1 explica o seguinte: “Não há um…

que tornava a situação de instabilidade cada vez maior. O Estado então tomou para si a incumbência de fazer justiça, tirando tal poder do cidadão. Ao fazer isso, o Estado não pode mais se furtar a dizer o Direito, alegando eventual omissão da lei (art 125 do CPC). Por conta disso, temos regras diferenciadas entre o Direito Privado (civil, comercial, por exemplo) e o Direito Público (direito administrativo, por exemplo). Em sede de Direito Privado, nossa disciplina remete ao Direito…

SUCESSÕES CONCEITO Sucessão, do latim, 'succedere', significa 'vir no lugar de alguém'. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 19) que "sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações,…