Negocio juridico

efeitos ser acordados entre as partes. * Interpretação dos negócios jurídicos: Arts. 112, 113, 114 CC e Arts. 421, 422, 423 CC * Existência: Fato de existir o negócio jurídico. Ex: Compra e venda de objeto. * Validade: Aceitação legal do negócio jurídico. * Eficácia: Exercício do direito. Gozo. 3- REQUISITOS DE EXISTÊNCIA - Manifestação da vontade "A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. A vontade que permanece interna, como acontece com a reserva mental, não serve a esse desiderato, pois que de difícil, senão impossível, apuração." (GONÇÁLVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: volume I, Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007). * Expressa: manifestação de vontade clara, por meio de sinais, gestos, não necessariamente escrita, não podendo deixar dúvidas. * Tácita: nesse caso, da atitude da parte se deduz a vontade. Ex: um táxi estacionado em seu ponto ou próximo a eventos. De tal atitude, se deduz que ele esteja disponível. * Presumida ( ART. 539, ART. 1807 CC): aquela que decorre da lei. Ex: Financiamento. Quando o credor paga a última parcela, presume-se que houve a quitação da dívida, salvo se comprovado o contrário. Obs. O Silêncio como manifestação de Vontade -> Art. 111 CC: O Silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os…

interpretação e para isso o Código Civil traz algumas regras importantes para essa interpretação, apresentadas tanto por Pablo Stolze Gagliano quanto por Carlos Roberto Gonçalves. De acordo com Gagliano (2011) “a regra positivada de interpretação do negócio jurídico está no art. 112, CC/02, em que se vislumbra a ideia de que a manifestação de vontade é seu elemento mais importante”. Pois se a palavra é o instrumento de trabalho do jurista o seu eventual manejo impreciso não deve…

normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX). Quando uma pessoa morre, caso possua bens, de uma forma ou outra estes bens deverão ser repassados para outrem, uma vez que o possuidor do bem não é mais vivo pra usufruir-los. Seja para os descendentes,…

2009. Fl. 17). Também, Carlos Roberto Gonçalves, para conceituar posse, cita a teoria de Ihering (objetiva), concluindo que o conceito da posse resulta da junção de três dispositivos legais, todos do Código Civil - artigo 1.196 - possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”; artigo 1.198, - detenção e não posse: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em…

Material de apoio produzido com base na obra do Prof. Carlos Roberto Gonçalves. Disciplina: Direito Contratual. Atos Unilaterais de Vontade e Responsabilidade Civil - Prof. Kleber Araujo Valença Atenção: O presente roteiro de estudos não prescinde da análise da doutrina recomendada e da discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto,…

serve para invalidação de ofício do ato administrativo e, portanto, não impede que o Poder Público se insurja contra ato ilegal no âmbito do Judiciário. O instituidor do benefício da pensão por morte faleceu em 02/1/2000, ao passo que o beneficiário, o apelado da presente ação, passou a recebê-lo na mesma data,. Asim, quando da propositura da ação, em 2013, havia se passado mais de 12 anos. Restaria ainda considerar o disposto na Lei paulista nº 10.17, de 30 de dezembro de 198, que,…

FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) PALMAS MAIO/2014 FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) Trabalho apresentado, como complemento de nota, à Disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo Professor Airton Schultz, no curso de Direito. …

DIREITO ALINE PATRÍCIA DE SOUZA Dos Contratos em Espécie: Troca ou Permuta Trabalho apresentado ao curso de Direito da Instituição de Ensino Libertas - Faculdades Integradas para obtenção de nota parcial do segundo bimestre do quinto período do Curso de Direito, da disciplina de Direito Civil IV. Orientador: Profª. Dr. Marco Aurélio Pieri Zeferino. São Sebastião do Paraíso - MG 2013 1…

direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à dignidade, ao lazer, à profissionalização, à cultura e ao respeito. Assim, foi elaborada a Lei 8069/90 para atender de uma forma mais especializada as necessidades dos menores de idade, que constituem o futuro e a esperança de qualquer nação. Levando em conta a importância da criança e do adolescente para o Estado, o legislador constituinte optou por cuidar, ele próprio, de alguns pontos relevantes no que tange a esse assunto. Salta…

tem fundamento na Constituição Federal art.5º, inc XXX, consagrador do direito de herança. Trata-se portando de direitos fundamentais que são pode ser negado pela legislação infraconstitucional. A Sucessão que se segue a ordem dada pela lei, isto e, e.a ordem de vocação hereditária. È subsidiaria da sucessão testamentária. Ordem de vocação hereditária É a ordem de preferências, estabelecidas pela lei de pessoas que podem suceder o falecido. È a vontade presumida do falecido. O artigo…