Negocio juridico

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NEGÓCIO JURÍDICO
1-INTRODUÇÃO
A interpretação do negócio jurídico desponta como um tema de fundamental importância face ao debate em torno da Reconstrução da Dogmática do Direito Civil, à luz da Constituição, especialmente após o advento do Código Civil de 2002, com normas contendo princípios, valores, cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Os 4472 negócios jurídicos estão inseridosnesse contexto, até mesmo pela subordinação das relações patrimoniais a valores, inclusive constitucionais, como a função social, em cujo vértice está a dignidade da pessoa humana. Por isso, requerem uma interpretação diferenciada para terem eficácia. É da necessidade e relevância dessa interpretação que se vai tratar.
Dessa forma, “a interpretação é tarefa prévia e de uma transcendência geral naprópria dogmática do negócio jurídico” (ABREU FILHO, 2003, p. 130).
A interpretação é, de fato, extremamente importante, a ponto de Danz afirmar que é sempre a primeira função que se deve exercer antes de se buscar quais são as normas legais aplicáveis ao caso concreto. E que a primeira coisa que se deve explicar ao estudante de Direito para a solução de casos práticos é em que consiste ainterpretação e como deve ser desempenhada (DANZ, 1941, p. 7).
Afirma, ainda, que as regras mais importantes que o juiz tem de aplicar no exercício da sua profissão, para resolver as questões de direito, são as regras de interpretação dos negócios jurídicos (DANZ, 1941, p. 13).
Para Danz, a interpretação dos negócios jurídicos é “uma arte que nada tem que ver com a questão da prova da existência ouinexistência de um fato, e que é uma arte jurídica, visto que tende a determinar os efeitos jurídicos que hão de produzir-se” (DANZ, 1941, p. 17).
No entanto, antes de tratar especificamente da interpretação do ato e do negócio jurídico, é necessário fixar seus conceitos, mesmo porque isso facilitará o entendimento de algumas questões relacionadas à vontade e que são essenciais para ainterpretação dos negócios jurídicos.
2-CONCEITO:
É o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Para diferenciar o Ato jurídico do Negócio jurídico, observa-se que no primeiro a vontade é simples (realizar ou não o ato) e no segundo, por sua vez, a vontade é qualificada (realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato), ouseja, no Ato jurídico os efeitos são previstos em lei, ao passo que no Negócio jurídico alguns efeitos decorrem das leis, podendo outros efeitos ser acordados entre as partes.

* Interpretação dos negócios jurídicos: Arts. 112, 113, 114 CC e Arts. 421, 422, 423 CC
* Existência: Fato de existir o negócio jurídico. Ex: Compra e venda de objeto.
* Validade: Aceitação legal do negócio jurídico.* Eficácia: Exercício do direito. Gozo.
3- REQUISITOS DE EXISTÊNCIA
- Manifestação da vontade
"A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize.
Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. A vontade que permanece interna, como acontece com a reserva mental,não serve a esse desiderato, pois que de difícil, senão impossível, apuração." (GONÇÁLVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: volume I, Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007).
* Expressa: manifestação de vontade clara, por meio de sinais, gestos, não necessariamente escrita, não podendo deixar dúvidas.
* Tácita: nesse caso, da atitude da parte se deduz a vontade. Ex: um táxiestacionado em seu ponto ou próximo a eventos. De tal atitude, se deduz que ele esteja disponível.
* Presumida ( ART. 539, ART. 1807 CC): aquela que decorre da lei. Ex: Financiamento. Quando o credor paga a última parcela, presume-se que houve a quitação da dívida, salvo se comprovado o contrário.
Obs.
O Silêncio como manifestação de Vontade -> Art. 111 CC: O Silêncio importa anuência,...
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