Negocio juridico

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Conceito de Negócio Jurídico:

Negócio jurídico é o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Ao contrário do ato jurídico onde a vontade é simples em realizar ou não o ato, no negócio jurídico a vontade é qualificada em realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato. Sendo assim, no ato jurídico osefeitos são previstos em lei, ao passo que no negócio jurídico alguns efeitos decorrem das leis, podendo outros efeitos serem acordados entre as partes.

Casos exemplares de negócios jurídicos são o contrato de compra e venda, a doação, o testamento, entre outros, surgindo então varias modalidades de negócios jurídicos. Em primeiro lugar, pela sua importância, a classificação que distingue osnegócios jurídicos bilaterais ou contratos e unilaterais. Exemplo de negócio jurídico bilateral é o caso da figura do contrato, enquanto para o caso dos negócios jurídicos unilaterais temos o exemplo do testamento.

Classificação dos Negócios Jurídicos

1)    Quanto as vantagens que produzem, em gratuitos, se as partes obtiverem benefícios ou enriquecimento patrimonial sem qualquercontraprestação (por exemplo : doações) ; onerosos , se os sujeitos visarem , reciprocamente , a obter vantagens para si ou para outrem ; assim , se suas prestações forem equivalentes e certas serão comutativos  ( por exemplo : compra e venda) , se não o forem , aleatórios  ( por exemplo: contrato de seguro) ( Código Civil, arts. 757 a802); bifrontes , se conforme a vontade das partes, puderem sergratuitos ou onerosos , como , por exemplo , o depósito , o mútuo e o mandato , sem que a configuração jurídica fique atingida ; e neutros , se lhes faltar atribuição patrimonial , visto terem os bens sobre os quais recaem uma destinação especifica , por exemplo, ato de instituição de bem de família, doação remuneratória , negócios que vinculam bens com clausulas de incomunicabilidade ouinalienabilidade.

2)    Quanto as formalidades , em solenes, se requerem para sua existência forma especial prescrita em lei ( testamento), e não solenes , se não exigirem forma legal para sua efetivação ( compra e venda de bem imóvel)

3)    Quanto ao conteúdo , em patrimoniais, se versarem sobre questões suscetíveis de aferição econômica , podendo apresentar-se ora como negócios reais, oracomo negócios obrigacionais, e extrapatrimoniais , se atinentes aos direitos personalíssimos e ao direito de família.

4)    Quanto a manifestação da vontade, em  a) unilaterais , se o ato volitivo provier de um único objetivo ( testamento , codicilo , renúncia, promessa de recompensa, títulos ao portador) e subdividindo-se em receptícios , se os seus efeitos só se produzirem após oconhecimento da declaração pelo destinatário ( concentração nas obrigações alternativas), e não receptícios , se sua efetivação independer do endereço a certo destinatário ( renuncia de herança ) , e b) bilaterais ou plurilaterais, conforme a declaração volitiva emane de duas ou mais pessoas, porém dirigidas em sentido contrario , podendo ser simples , quando concederem beneficio a uma das partes e encargoá outra ( doação , depósito gratuito), e sinalagmáticos, quando conferirem vantagens e ônus a ambos os sujeitos ( compra e venda, locação etc.).

5)    Quanto ao tempo em que produzem efeitos, em inter vivos , se acarretarem consequências jurídicas em vida dos interessados ( doação , troca, mandato etc.) e mortis causa, se regularem relações de direito após a morte do sujeito (testamento,legado).

6)    Quanto aos seus efeitos, em constitutivos , se  sua eficácia operar-se ex nunc, ou seja , a partir do momento da conclusão ( compra e venda), e declarativos , aqueles em que a eficácia é ex tunc, ou melhor, só se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade ( divisão do condomínio, partilha, reconhecimento de filhos)....
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