Atps direito civil

Contrato de depósito Art. 627 do Código Civil “Pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Em regra o deposito é gratuito, mas poderá ser estipulado que o depositário seja gratificado pela atividade negocial ou pelo serviço profissional prestado. Quando gratuito o contrato de depósito é unilateral. No depósito a obrigação de guardar a coisa, constitui o elemento fundamental exclusivo. Conforme previsto no Código Civil Brasileiro no artigo: Art.628 “O Contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.”. Parágrafo único. Se o depositário for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinado pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. Jurisprudência Civil - Ação Ordinária de Indenização - Estacionamento -Supermercado - Furto de Veiculo - Responsabilidade Pela Guarda -Incidência do Enunciado Da Sum. 130, Do Stj. I- Comprovada a Existência de Deposito, ainda que não exigido por escrito, o depositário e responsável por eventuais danos a coisa. II - O Estabelecimento Comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que

CONTRATO DE MANDATO Conceito: Segundo Carlos Roberto Gonçalves o conceito de mandato está esculpido no art. 653 CC, onde alguém, denominado mandatário, recebe poderes de outrem, denominado mandante, para que em seu nome praticar atos ou administrar interesses. Roberto de Ruggiero explica :“encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os…

Estipulação em favor de terceiro: contrato ou cláusula especial? Paulo Henrique Borges Cruvinel1 Gustavo Henrique Moreira do Valle2 Resumo Existem cinco explicações teóricas diferentes, de autores diversos, sobre a definição jurídica da estipulação em favor de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a…

CONTRATO DE MANDATO Aluna: Suyanne Maia Maciel Matrícula: 1111949 - 2 Horário: AB/NOITE Professor: David Aciolly Disciplina: Civil III 1. CONCEITO: O mandato é uma forma de representação, onde existe o mandatário, que receberá os poderes do mandante para em nome desta última, praticar os atos jurídicos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do contrato de mandato, sempre escrita, pode ser outorgada por um…

Produção de Relatórios. Livro-Texto da disciplina A produção desta ATPS é fundamentada no livro-texto da disciplina, que deverá ser utilizado para solução do desafio: • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais .11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, v.3. – PLT 459. Márcio Cozatti Direito - 5ª Série - Direito Civil IV Pág. 3 de 7 ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Da formação do contrato. Esta atividade é importante para que você…

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. CLASSES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NUMERO DE MANIFESTAÇÕES........................................................................................................3 2. ATO COLEGIAL. E POSICIONAMENTO DE PONTES DE MIRANDA SOBRE O TEMA.............................................................................................................3 3. DIFERENÇA ENTRE CONTRATO E ACORDO. A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO PARA O NEGÓCIO…

Primeira questão esta correta, pois de acordo com Carlos Roberto Gonçalves “contratos de execução diferida ou retardada são os que devem ser cumpridos também em um só ato, mas em momento futuro: a entrega, em determinada data, do objeto alienado, verbi gratia. A prestação de uma das partes não se dá imediatamente após a formação do vínculo, mas a termo.” E foi apresentado um exemplo conforme o que foi solicitado na questão, então além do exemplo esta correto, a explicação também esta.…

As questões 01 a 12 foram elaboradas pela Professora Gislaine Moura Contratos. Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual. Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar…

Direito Civil III – Contratos Extinção dos Contratos Prof. Andrei Brettas Grunwald 2011.1 1 INTRODUÇÃO “As obrigações, direitos pessoais, têm como característica fundamental seu caráter transitório. A obrigação visa a um escopo mais ou menos próximo no tempo. Atingida a finalidade para a qual foi criada, a obrigação extingue-se. Essa é a exata noção presente no contrato.” VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Vol. 3. 10ª edição.São Paulo: Atlas, 2010, p 505. 2 A EXTINÇÃO DOS…

Material de apoio produzido com base na obra do Prof. Carlos Roberto Gonçalves. Disciplina: Direito Contratual. Atos Unilaterais de Vontade e Responsabilidade Civil - Prof. Kleber Araujo Valença Atenção: O presente roteiro de estudos não prescinde da análise da doutrina recomendada e da discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto,…