Direito

Carlos Roberto trabalhou para a empresa Beta Ltda. e foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido a totalidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seu empregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes saíram satisfeitas. Posteriormente, Carlos Roberto ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da empresa em verbas não requeridas perante a comissão de conciliação prévia, sob o argumento de que o acordo dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar parcelas que não tinham sido requeridas. Tendo em vista a situação apresentada, indique os argumentos necessários para a defesa da empresa Beta Ltda., fundamentando sua argumentação na CLT. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RS – 2004.1) Em se tratando de Comissão de Conciliação Prévia (CCP), é correto afirmar que: a) é obrigatória a instituição da Comissão em base territorial que possua sindicatos representativos de categorias profissional e econômica. b) o tempo despendido pelo representante dos empregados na atividade conciliadora será considerado como de trabalho efetivo perante o seu empregador. c) existindo comissão de empresa e comissão sindical na mesma localidade e para a mesma categoria, a demanda deverá ser submetida à apreciação preferencial

Retroprojetor Data show Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Carlos Roberto trabalhou para a empresa Beta Ltda. e foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido a totalidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seu empregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes…

( CASO CONCRETO: Carlos Roberto trabalhou para a empresa Beta Ltda. e foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido a totalidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seu empregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes saíram satisfeitas. Posteriormente, Carlos Roberto…

trabalhista estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão de Conciliação Prévia. Isso propicia aos trabalhadores e empregadores homologarem um acordo prevenindo litígios trabalhistas. Assim, os empregados que quiserem promover sua reclamação trabalhista deverão, antes, passar pela CCP, se ela tiver sido instituída. Somente com a negociação frustrada é que o obreiro poderia ingressar com a ação na Justiça do Trabalho. Se o enunciado do problema trazido pelo…

afastamento prolongado do trabalho deixa o trabalhador relaxado, descansando, ajudando no equilíbrio mental. . Cultural- no período de férias o trabalhador abre seu espírito para outras culturas. . Político- as férias passam a atuar como mecanismo de equilíbrio da relação empregado x empregador. . Social- aproxima o trabalhador dos amigos, da família e da sociedade. 4. Natureza jurídica – as férias são um direito-dever do empregado, pois ele não pode dispor, abrir mão dessas…

34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial S erviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 5-12-2011 Dúvidas? Acesse…

Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação G165c Garcia, Wander. Como passar na OAB: 1200 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela CESPE / Wander Garcia; organizadores: Ana Paula Dompieri Garcia, Eduardo Dompieri. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2008. 1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título. ISBN 978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261 Índices para…

RECURSAL 50 PROCESSO: 0000079-15.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ROBSON TADEU ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000163 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 55 PROCESSO: 0000081-82.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: AMILCAR DE LIMA E SOUZA ADVOGADO: SP324871-DANIELE LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000106 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 06 PROCESSO: 0000093-96.2013.4.03.6301…

efeitos da resoluo, desde que o Poder Judicirio d autorizao especfica. (D) no pode sustar os efeitos da resoluo, a no ser que edite lei revogando o CTB. 13. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitao que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido poltico, e que se encontrava em fase de adjudicao. Pode o novo prefeito fazer isso (A) No, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. (B) No, porque a licitao j se encontrava em…

Estados Unidos da América. É o lucro antes do imposto de renda e contribuição social, do resultado financeiro e das despesas de depreciação e amortização. O EBITDA é um indicador financeiro utilizado para avaliar o resultado de empresas sem a influência de sua estrutura de capital, de efeitos tributários e outros impactos contábeis sem reflexo direto no fluxo de caixa da empresa. Acreditamos que o EBITDA é uma informação adicional às nossas demonstrações financeiras, mas não é uma…