Direito

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Carlos Roberto trabalhou para a empresa Beta Ltda. e foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido a totalidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Procurouassistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seuempregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes saíram satisfeitas. Posteriormente, Carlos Roberto ajuizou ação trabalhista postulando acondenação da empresa em verbas não requeridas perante a comissão de conciliação prévia, sob o argumento de que o acordo dera quitação somente ao que fora objeto da demandasubmetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar parcelas que não tinham sido requeridas. Tendo em vista a situação apresentada, indique os argumentos necessáriospara a defesa da empresa Beta Ltda., fundamentando sua argumentação na CLT.
QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RS – 2004.1) Em se tratando de Comissão de Conciliação Prévia (CCP), écorreto afirmar que: a) é obrigatória a instituição da Comissão em base territorial que possua sindicatos representativos de categorias profissional e econômica. b) otempo despendido pelo representante dos empregados na atividade conciliadora será considerado como de trabalho efetivo perante o seu empregador. c) existindo comissão deempresa e comissão sindical na mesma localidade e para a mesma categoria, a demanda deverá ser submetida à apreciação preferencial por esta última, de abrangência sobre toda acategoria. d) a provocação da Comissão interrompe a fluência de prazo prescricional, o qual recomeça a contar, integralmente, a partir da tentativa frustrada de conciliação.
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