Carlos Roberto Gonçalves Contratos E Atos Unilaterais

CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Nosso ordenamento proíbe qualquer outra forma de sucessão, especialmente a contratual. São proibidos os pactos sucessórios, não podendo ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 do C.C. – pacta corvina). No entanto admite a cessão de direitos: a título universal: o herdeiro é chamado para suceder na totalidade da herança, fração ou parte dela, assumindo a responsabilidade…

diante dos seus atos, em que, até mesmo o incapaz, perante o Código Civil responsabiliza-se pelos danos causados, quando não são assumidos pelo seu responsável. Nesse sentido, destaca-se Venosa, (2008): A responsabilidade, em sentido amplo, encerra a noção em virtude da qual se atribui a um sujeito o dever de assumir as consequências de um evento ou de uma ação. [...] A responsabilidade reporta-se ao sentido de capacidade: o amental, por exemplo, a princípio não responde por seus atos,…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ BRUNA CAROLINE CARLOS DIREITO CIVIL IV FOZ DO IGUAÇU 2013 BRUNA CAROLINE CARLOS TRABALHO COMPLEMENTAR DA DISCIPLINA direito civil iv referente o 1 bimestre Trabalho avaliativo da Disciplina Direito Civil IV, ministrada pelo Professor Guilherme Martins Hoffman FOZ DO IGUAÇU 2013 SUMÁRIO Introdução...................................................

FUPAC - FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Graduação em Direito Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Uberlândia/MG 2013 Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Monografia de Graduação, apresentada à BANCA EXAMINADORA da FUPAC – Fundação Presidente Antônio Carlos, como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora…

1. Principio da transparência 16 2.2.2. Principio da confiança 18 2.2.3. Principio da boa fé objetiva 20 2.2.4. Principio da equidade 24 2.2.5. Principio da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor 25 2.2.6. Principio da função social do contrato 27 2.2.7. Principio da inversão do ônus da prova 29 2.3. O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA 32 2.4. A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 34 2.5. A HIPOSSUFICIÊNCIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 36 3. MÉTODO E TÉCNICAS DE PESQUISA 38 4.

prazo para a união estável ser valida. 1.1 Características Principais Uma característica importante é a de que na vigência da união estável vigorará o regime da comunhão parcial de bens, também conhecido como regime legal, salvo contrato diverso estabelecido pelas partes, contrato este que equivale ao pacto antenupcial. O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que tudo que for adquirido onerosamente na constância da união estável, será repartido de forma igualitária entre os…

O que é Dolo: Dolo significa fraude, má fé, maquinação. É todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo. Agir com dolo significa que alguém tem a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outras pessoas. Desta forma, essa pessoa não comete o crime por motivo de legítima defesa ou necessidade, por ter sido provocado por outrem. Um crime com dolo

1) Posses a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo o autor Carlos Roberto Gonçalves: “O conceito de posse” no direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “A detenção da posse se resulta numa grande dificuldade A grande dificuldade em relação ao conceito de posse reside na sua…

ocorrência de quatro requisitos: 1) Existência de uma pretensão, que possa ser em juízo alegada por meio de uma ação exercitável; 2) Inércia do titular da ação; 3) Continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4) Ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescriciona. Por fim, Diniz11 explica que, o instituto da prescrição foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações…

CONTRATOS DE PENHOR E HIPOTECA Trabalho apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Contratual da Pontifícia Universidade Católica – PUC, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Profª. Luciana Jardim Área de Concentração: Direito Contratual – Módulo IV ALESSANDRA CASTRO CLAUDIA BRAATZ M. BALDASSI DIAS FERNANDA MONTEIRO DA S. FERNANDES MIANO COCIOLITO SOBRINHO RAUL CEZAR CATELANI NUNES Pontifícia Universidade Católica - PUC