Carlos Roberto Gonçalves Art 112

AO RECURSO. VOTOS VOTO - DRª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA (RELATORA): VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pois a sentençadas fls. 123/126 analisou muito bem a questão e por isso merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. VOTO - DRº ROBERTO ARRIADA LOREA – De acordo com o(a) Relator(a). VOTO – DRº CLEBER AUGUSTO TONIAL – De acordo com o(a) Relator(a). OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO: Analisando o caso podemos dizer que não foi comprovada a fraude contra credores, assim…

se opõe àquele, pois permite aos contratantes recorrerem ao judiciário para obterem alteração da convenção e condições mais humanas em determinadas situações (Gonçalves, 2011). O código civil de 2002 consolidou à alteração do contrato em situações específicas, dedicando uma seção composta de 3 artigos à onerosidade excessiva, vejamos: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem…

prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Quando a vontade se manifesta com algum tipo de vício, se caracteriza um defeito do negócio jurídico, o que, pelo Código Civil, torna o ato anulável. Em seu art. 178, II, o mencionado diploma coloca: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o…

IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA DIR - 7105 – DIREITO ECONÕMICO p/Curso de Ciências Econômicas e DIR - 5925 – DIREITO ECONÔMICO p/Curso de Direito. HORAS/AULA: 36 CRÉDITOS: 02 CURSOS DE DIREITO E DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROFESSOR: Dr. Everton das Neves Gonçalves e-mail: evertong@vetorial.net PERÍODO LETIVO: 2013/1 TURMAS: HORÁRIOS: C Econômicas DIR 7105 Turma 07304 5 08:20 - 10:00 2 / CSE Direito: DIR 5925 Turma 09303 5 18:30 - 20:10 2 / CCJ005 C…

aprovada com a nota 10,0 (dez). Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. Professora Msc. Aparecida Correia da Silva Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. CC/2002 CDC CFC CRC DECORE ed. Msc Nº n. p. Publ. STJ § v. Artigo Código Civil Brasileiro de 2002 Código de Defesa do Consumidor Conselho Federal de Contabilidade Conselho Regional de Contabilidade Declaração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada…

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a competência delegada pelo Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria Normativa. Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor no dia 25 de maio de 2009. ANEXO I REGULAMENTO DE…

do Seguro. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 88 e 89 21 ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 59 22 BITTENCOURT, Marcello Teixeira. Manual de seguros privados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 35 23 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 3 v. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, p. 517 20 7 sentido jurídico, não pode ser objeto de avaliação, ou seja, não possui…

FERNANDES DAS CHAGAS 623.65 015 131015917378 ANDERSON ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA 622.28 016 131045462093 MARIA CAROLINA BARROS NASCIMENTO 615.27 017 131024471832 THAIS CAMILA DA SILVA SOUZA 610.98 018 131021677618 ANDRE FELIPE DE LIMA CARDOSO 605.27 -------------------------------------------------------------------------------------Acao Afirmativa: CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDIGENAS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA (ART. 14, II, PORTARIA NORMATIVA NO.…

garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos…