Hipoteca,penhor e anticreci

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DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
 
1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS
A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega aocredor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida.
Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.”
Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais degarantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticrese e hipoteca e como sujeitos passivos todos que mantêm relação jurídica com a coisa, em razão da eficácia erga omnes.
Note-se que a hipoteca, o penhor e anticrese não impedem a penhora do bem poroutro credor que não o com garantia real. Entretanto, esse credor quirografário tem o ônus de intimar o credor preferencial sob pena de ineficácia da penhora.
Ambos são utilizados para assegurar o cumprimento de obrigações, é importante lembrar que ambos não se confundem. Veremos então, as principais características de cada um deles. Antes então, julga-se necessário a conceituação dos direitosreais para que haja melhor entendimento.
O vocábulo real incluso no termo direito real vem de res, que significa coisa. Dessa forma, pode se perceber que se trata de uma relação de poder, de titularidade, um direito subjetivo que liga as pessoas às coisas, sendo o direito patrimonial o mais amplo. Os direitos reais traduzem uma relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou maissujeitos, pessoas naturais ou jurídicas, ao contrário dos direitos pessoais que unem dois ou mais sujeitos.
Como afirmado, a propriedade é o direito real mais amplo. O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário:
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II – a superfície;
III – as servidões;
IV – o usufruto;
V – o uso;
VI –a habitação;
VII – o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII – o penhor;
IX – a hipoteca;
X – a anticrese.
Do exposto nesse artigo, pode se observar a relação dos direitos reais com o tema estudado. Os direitos reais são divididos em direito real sobre a coisa e direito real sobre coisa alheia, podendo-se subdividir esta última classificação em direitos reais de gozo ou fruição edireitos reais de garantia.
São direitos de garantia aqueles que vinculam a coisa a uma relação obrigacional: o penhor, a anticrese, a hipoteca e a alienação fiduciária em garantia, disciplinada pelo mercado de capitais e admitida pelo novo Código.
1.2. Considerações Gerais sobre Penhor
Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2009), desde o direito romano, a noção da palavra penhor já se tratava degarantia constituída sobre um bem qualquer, móvel ou imóvel, abrangendo a ideia genérica de garantia com a vinculação da coisa. Mas, não o distinguiam com precisão das demais garantias como sucede hoje no direito moderno. Hoje, o penhor é o direto real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida.
É o direito real de garantia vinculada a uma coisa móvel ou mobilizável.Genericamente, o penhor é qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável (o penhor do trabalho é o dinheiro e da divida, é algo de valor, dado como garantia, não necessariamente bens móveis).
Art. 1.431. “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível...
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