Carlos Roberto Gonçalves Art 112

exposto acima o advogado Rubens, requer. Seja determinado à empresa, que realize o pagamento do adicional correspondente ao grau de insalubridade que for constatado através de perícia, com retroação à data de admissão do ex-funcionário, nos termos do art. 196 da CLT, e sua integração em todos os itens remunerativos. Em fevereiro de 2011, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, reconhecimento das horas extras e adicional de insalubridade. Alegou que seu trabalho era realizado de sol…

matéria gera muita polêmica, tendo em vista que a legislação civil atual é dissonante no que diz respeito a filiação e, consequentemente, o direito sucessório oriundo dela. Desponta, diante disso, uma questão difícil de ser solucionada, pois o § 6º, do art. 226 da Carta Magna não faz distinção entre os filhos, garantindo tratamento igualitário independente da origem da filiação ou do vínculo entre os genitores. Assim, diante da problemática exposta, o trabalho monográfico…

constitucionalmente no art. 6º de nossa carta maior, instituído pela lei 8009/90, ainda com previsão legal no ordenamento do Novo Código Civil, principalmente nos artigos 1.711 a 1.722. Tal instituto vem sendo tema das maiores discussões no que concerne sua garantia ou seja sua impenhorabilidade em execução decorrente de débitos ou garantias. Veremos a partir de agora seu instituto e origem, bem como os casos que vem sendo permitido sua penhora sobrepondo a garantia constitucional…

de efeitos jurídicos, que propriamente um ato de vontade.”³ Em outras palavras, a teoria da vontade sustenta que o núcleo do negócio jurídico é a vontade interna, a intenção do declarante – essa teoria influenciou fortemente o Novo Código Civil – art. 112. Enquanto que para a teoria objetiva, ou da declaração, o núcleo do negócio jurídico não é a vontade interna, mas a vontade externa, ou seja, aquela que se declara. Em verdade, essa divergência doutrinária não tem muita aplicação…

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. “Rito Especial” – Força nova – CPC, art. 924 LIMINAR - URGENTE IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, CNPJ (MF) n° 43.208.040/0001-36, Organização Religiosa nos termos da Lei n°. 10.825, de 22.12.03, com sede na Avenida do Estado nº. 4568 - Baixada do Glicério, CEP: 01.516-000 - São Paulo/SP, neste ato, representada por ROBERTO MARENA, brasileiro, casado, Pastor Evangélico, portador do CPF/MF 025.942.478-12 e…

SILVA FRANCISCO CLEOMAR DE SOUZA SIMEÃO PEDRO DE ARAUJO CARLOS MARQUES SERPA DOS REIS MOISÉS ALVES GERALDO ALVES DOS SANTOS JOÃO TIELLES DAMASCENO JEAN KARTER SOUZA DE OLIVEIRA RONNIE VON MOREIRA MAGALHÃES LYALICIO FERREIRA DA SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SANTOS MARCOS ALVES GERALDO JANUÁRIO DA SILVA FILHO ADILSON LIMA DE OLIVEIRA AUGUSTO SÉRGIO DE HOLANDA MOURA ANTÔNIO ARAÚJO MESQUITA FILHO MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA ROBERTO ALVES DE SOUZA MARCOS ANTÔNIO BATISTA…

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

serem excutidos em primeiro lugar. Tal é a razão por que, como dissemos acima, a sua responsabilidade é meramente subsidiária.” (GAGLIANO e PAMPLONA, 2013, p. 639). Ainda quanto ao benefício de ordem, o caput do artigo 827 do Código Civil: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor” Podemos perceber então, que a defesa deve ser realizada na contestação, devendo o…

que se permitia a vítima à possibilidade de composição pelo mal sofrido, através da imputação de uma pena ao seu ofensor, porém, ainda, não se mensurava a culpa. Mais tarde é que surge a possibilidade de composição econômica.8 Segundo Carlos Roberto Gonçalves9, embora a responsabilidade continuasse sendo penal, a indenização pecuniária passou a ser a única forma de sanção nos casos de atos lesivos não criminosos. Na doutrina moderna não há distinção ontológica…

INTRODUÇÃO A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores”. (Direito Civil – Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, p. 450)