MANDADO DE SEGURANÇA

DIFERENÇAS ENTRE O CREDOR HIPOTECÁRIO E O CREDOR PIGNORATÍCIO

Direito Real de Garantia é o que vincula diretamente ao poder do credor, determinada coisa do devedor, assegurando a satisfação de seu crédito, em caso de inadimplemento do devedor
O direito real de garantia, portanto, é o que o credor, eventualmente, tem sobre uma coisa para assegurar-lhe o recebimento do seu crédito. Tal direito é acessório: pressupõe uma relação obrigacional principal que garante e de que depende sua existência. Cessando a obrigação principal, extingue-se a garantia também.
Credor pignoratício é aquele que possui, como garantia do empréstimo concedido, o penhor de um bem do devedor, em cuja posse ficará até que a dívida seja quitada. Tratando-se de bem móvel, fala-se de penhor. Se o bem for imóvel, trata-se de uma hipoteca, mas o credor não toma posse do bem, pois é um imóvel. Uma casa hipotecada continua na posse de seu proprietário.
Lacerda de Almeida considera o penhor como negócio jurídico pelo qual é garantido o pagamento de uma dívida com a entrega ao credor de uma coisa móvel para guarda-la e retê-la enquanto não é paga a dívida ou pagar-se pelo seu produto, em caso de inadimplemento.
Para Caio Mário, o penhor se traduz em direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel suscetível de alienação realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito, conforme se interpreta do artigo 1431 do Código Cívil, in verbis:
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio, ou avião (art. 1473 do CC) pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito.
A hipoteca é concebida como direito real de garantia que consiste em