questoes comentadas direito constitucional

Gabarito: Errado.
70. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Comentários:
Trata-se de matéria cuja legislação deve estar unificada em território nacional, isso para que não ocorram problemas devido a mudanças de legislações de um Estado para o outro. Assim, estamos diante de matéria cuja competência é privativa da União, atribuída pelo art. 2, XI.
Gabarito: Errado.
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71. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.
Comentários:
A defesa permanente nesses casos é competência da União, nos termos da Constituição, em seu art. 21, XVIII.
Gabarito: Errado.
72. (CESPE/SECONT-ES/2009) Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
Comentários:
A legislação sobre produção e consumo, e responsabilidade por dano ao consumidor é concorrente (CF, art. 24, V e VIII). Assim, em que pese a competência da União para instituir normas gerais, também estará o Estado autorizado a disciplinar o tema, de forma específica.
Gabarito: Correto.
73. (CESPE/ TJ-RJ/2008) É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Comentários:
Trata-se de um competência privativa da União, estabelecida na Constituição, em seu art. 2, XXVII.
Gabarito: Errado.
74. (CESPE/- TJ-AL/ 2012) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao