Apostila direito resumida

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Questões de Concursos Comentadas diariamente:
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Algumas das questões comentadas de Direito Constitucional
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Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007
Questão de Constitucional: organização dos estados
(Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, mediante
a) decreto.
b) lei complementar.
c) lei ordinária.
d) regulamento administrativo.
e) resolução da Assembléia Legislativa.
Comentários:
Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsão
legal em lei complementar.
É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
§3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, correta a alternativa “B”.
Escrito por André Costa em 3:01:00 PM 8 comentários
Temas: constitucional, DireitoAdministrativo, divisão em microrregiões, questão
Terça-feira, Fevereiro 13, 2007
Questão de Direito Constitucional: organização dos municípios
(CESPE/TSE/Questão 35) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro
cabe
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A constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalizaçãoexterna das contas
municipais.
B instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário
municipal.
C constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal
responsáveis pelo policiamento ostensivo.
D prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime
administrativo deconcessão ou permissão.
Comentários:
Assertiva "A" - ERRADA, pois apesar de a Constituição prever a fiscalização de contas
através do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas dos Municípios, a Carta
Magna também veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas
Municipais. Logo, conclui-se que, apesar de ser vedada a criação de tais órgãos, aqueles que
preexistiamcontinuam funcionando. Vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contasdos
Municípios, onde houver.
(...)
§ 4º. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Assertiva "B" - ERRADA, pois existem juizados especiais em nível federal, como também não
há Poder Judiciário Municipal;
Assertiva "C" - ERRADA. Tal atribuição compete ao Estado Federado;
Assertiva "D" - CORRETA, por expressa disposição constitucional:
Art. 30. Compete aosMunicípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Portanto, correta a alternativa "D".
Escrito por André Costa em 8:47:00 AM 8 comentários
Temas: CESPE, constitucional
Sábado, Fevereiro 10, 2007
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