Apostila direito resumida

Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Algumas das questões comentadas de Direito Constitucional do site www.qdeconcursos.blogspot.com
Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007
Questão de Constitucional: organização dos estados
(Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
a) decreto.
b) lei complementar.
c) lei ordinária.
d) regulamento administrativo.
e) resolução da Assembléia Legislativa.
Comentários:
Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsão legal em lei complementar.
É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, correta a alternativa “B”.
Escrito por André Costa em 3:01:00 PM 8 comentários
Temas: constitucional, Direito Administrativo, divisão em microrregiões, questão
Terça-feira, Fevereiro 13, 2007
Questão de Direito Constitucional: organização dos municípios
(CESPE/TSE/Questão 35) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com A constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização