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DIREITO CIVIL I

AULA I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL


1) DIREITO – do latim directum significa tudo que é reto, de acordo com a lei.A ordenação social pressupõe a existência de regras que permitam a vida do homem em sociedade. Há uma distinção entre o ser da natureza, sujeita a leis físicas e o dever ser do mundo jurídico, que é a liberdade de escolha de conduta.

2) Direito e Justiça –o Direito não se confunde com a Justiça, embora esta seja seu principal objetivo. Segundo Aristóteles, a Justiça é a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu.

3) Direito e Moral – Tudo que é jurídico, é Moral, mas nem tudo que é Moral, é jurídico. O Direito é mais geral e tem como características a coerção e a sanção; enquanto a Moral é mais íntima, e não possui em sua natureza nem acoerção nem a sanção, embora algumas normas morais se tornem jurídicas.Ex: artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e artigos 557,1638 e 1735,V,do Código Civil.

4)Direito Positivo – é o ordenamento jurídico em vigor em determinado país, em determinada época. É o jus in civitate positum. Sobre este tema releia a apostila 1 de sociologia jurídica.

5) Direito Natural – é aidéia abstrata do Direito, que corresponderia a uma idéia superior e suprema.Modernamente é associado ao jusnaturalismo. Sobre este tema releia a apostila 1 de sociologia jurídica.

6) Direito Objetivo: também conhecido como Direito Positivo, se constitui no conjunto de regras - leis, regulamentos ou costumes – que organizam a sociedade e disciplinam o comportamento social, independentemente daspessoas. É a chamada norma agendi;

7) Direito Subjetivo: é a facultas agendi, ou seja, é o poder para atuar ou requerer a proteção conferida pelo Direito Objetivo. Em relação a este Direito, há algumas doutrinas:

7.1) Doutrina negativista: defendida por Duguit e Kelsen (Teoria Pura do Direito), esta teoria entende que o Direito Subjetivo, é o próprio Direito Objetivo;

7.2)DoutrinasAfirmativas:

a) Teoria da Vontade: o Direito Subjetivo se constituiria em um poder de vontade reconhecido pela ordem jurídica, com interferência do Estado somente quando necessário.É defendida por Savigny e Windscheid e recebe a crítica de que não se pode aceitar que um poder conferido pelo ordenamento jurídico dependa da vontade de seu titular para ter eficácia;

b) Teoria do Interesse: o DireitoSubjetivo seria o interesse juridicamente protegido. Esta teoria é defendida por Ihering e é criticada por confundir o Direito Subjetivo com seu conteúdo;

c) Teoria Mista: para esta teoria, o Direito Subjetivo seria o interesse protegido que a vontade tem o poder de realizar. É defendida por Jellinek e recebe as mesmas críticas que as outras duas teorias.

8)Direito Público e Direito Privado:A distinção entre Direito Público e Privado se originou no Direito Romano, embora não sejam assim tão distintos, seja qual for o critério de diferenciação empregado. De maneira resumida o Direito Público se caracterizaria pelas relações do Estado com outro Estado ou do Estado com seus súditos, quando atua em decorrência do poder soberano e na tutela do bem coletivo.Já o Direito Privado sevincularia às relações entre os indivíduos,nas quais predomina de forma mais direta o interesse entre os particulares,sem entretanto, ser afastado o interesse público. Deste modo, enquanto o Direito Administrativo, o Direito Tributário, o Direito Penal e o Direito Processual são ramos do Direito Público; o Direito Civil, o Comercial, o Agrário e o Maritímo são de natureza privada.Também são consideradosde Direito Privado, o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho,embora nem todos os doutrinadores concordem com tal classificação no que concerne a este último Direito.

9)Direito Civil: é um dos ramos do Direito Privado (ainda que respeitando os princípios de Direito Público) que tem por objetivo disciplinar as relações patrimoniais e pessoais entre os membros da sociedade.

9.1)...
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