Art 534

desses crimes passionais e emocionais. O estudo do perfil dos infratores desses crimes são estudados pela psicologia, mais especificamente a psicopatologia. Na área penal o CP (Código Penal) trás em sua legislação os seguintes artigos: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Fica claro que os estados emocionais, incluindo a paixão – alteração emocional não patológica das mais intensas que se pode experimentar – não excluem a…

através da Lei cabível, bens de valores históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais. Essa proteção gera em fator da sociedade como um todo, impedindo que tais bens venham a ser destruídos ou descaracterizados, conforme texto do art. 1º § 2º do DL n. 25/37 e art. 216, V, da CF. 2. Natureza Jurídica A menção de tombamento ambiental reflete em um tipo de instrumento que tutela o patrimônio cultural do País, ocorre que esta denominação estende-se a finalidade de tutelar um bem,…

visível do processo. segundo Tourinho ordenamento dos atos. Para Edilson Bonfim, é entendido como o modus facieni da atividade processual. IMPORTÂNCIA EM DISTINGUIR PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCESSO= Só a União pode legislar – art. 22,I da CF PROCEDIMENTO= O art. 24, XI permite que os ESTADOS e DF possam legislarem sobre procedimento. * quando a lei fixar um determinado procedimento para a instrução criminal, tornas-e imprescindível que o juiz o respeite, ainda que haja…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência a fim de responder se a prática do crime de roubo com emprego de arma de brinquedo representaria somente o delito arrolado no art. 157, caput, ou seja, o roubo simples, ou então, se este se traduziria como a qualificadora do emprego de arma previsto no §2º, inciso I, do art. 157 do CP, desta forma, majorando a pena do réu. O roubo cometido com emprego de arma de fogo, sem dúvidas, é prática habitual perante o cenário criminal motivada…

do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos…

Projetos de lei complementar apresentados. 2.1 PLP 202/89-B. 2.2 PLP 277/2008. 2.3 PLS 128/2008. 2.4 PLS 534/2011. 3 Casos internacionais similares. 3.1 França. 3.2 Argentina. 3.3 Uruguai. 4 Considerações finais. Referências. * Artigo submetido em 3 jun. 2014 e aceito para publicação em 18 mai. 2014. ** Advogado. RFPTD, v. 2, n.2, 2014 2 1 Introdução O imposto sobre grandes fortunas está previsto no art. 153, inciso VII da Constituição Federal. No entanto, até hoje não houve sua…

Nossos) “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação” (artigo 5°, inciso X, CF). (Grifos Nossos) “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,…

Da Propriedade CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de

aos atos do magistrado. Temos no relatório o momento em que o juiz descreve tudo o que ocorreu no processo. Nota-se que toda sentença possui relatório, no entanto, no juizado especial criminal este ato poderá ser dispensado. Para Wambier (2005, p. 534), “o juiz faz um resumo do processo, expondo tudo o que lhe parece relevante, como os fatos, razões de direito alegadas pelas partes, o pedido, a defesa.” É nesse momento que será exposto tanto os nomes das partes como a resposta do réu,…