Direito

Da Ordem dos Processos no Tribunal e o Incidente de Uniformização de Jurisprudência O Código de Processo Civil disciplina nos arts. 547 a 565, o procedimento e as especificidades do processo e julgamento dos conflitos de interesses submetidos ao crivo dos tribunais, em face de competência recursal ou originária, bem como nos incidentes processuais perante estes instaurados. O estudo da “ordem do processo nos tribunais” dependerá da analise do regimento interno de cada tribunal federal, a parir do disposto no art. 96, I, a, da Constituição Federal de 1988. Com a apresentação da petição inicial ou a chegada dos autos ao tribunal, serão os autos registrados no protocolo, em decorrência ao princípio da publicidade dos atos processuais. Ato contínuo, à secretária incumbe a verificação das folhas com a consequente distribuição do feito a uma das câmaras ou órgãos especializados, a depender do regimento interno do tribunal, em conformidade com o art. 548 do CPC. O ato de distribuição deve atender aos seguintes princípios: Publicidade, Alternatividade e Sorteio. É importante frisar que o tribunal também tem poder instrutório, sendo-lhe possível determinar a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os julgamentos em tribunais são realizados na grande maioria por um órgão colegiado, o processo irá chegar ao referido órgão a partir do relator, que será o responsável por elaborar o relatório, negando ou dando provimento ao recurso. O juízo de…

1 - INTRODUÇÃO O direito processual traz o estudo do processo como um todo e onde esse se aplica, assim como seus princípios e normas. Ao se tratar da ordem dos processos nos tribunais, o código de processo civil traz parte específica que regula esse estudo. Esse objeto trata de como se inicia ou como se recebe um processo em uma instancia superior, definindo as competências dos julgados e os procedimentos administrativos a serem seguidos. Os artigos 547 a 565 taxa os princípios e…

A 521 CPC. 1 – NOÇÕES GERAIS. 2 – OBJETO: SENTENÇA – VIDE ARTS. 513 E 162, § 1° CPC. QUALQUER TIPO DE PROCESSO: COGNIÇÃO EXECUÇÃO CAUTELAR QUALQUER TIPO DE RITO (PROCEDIMENTO): COMUM: ORDINÁRIO SUMÁRIO ESPECIAL QUALQUER TIPO DE JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA CONTENCIOSA 3 – LEGITIMIDADE: REMESSA OFICIAL – ART. 475 PARTE SUCUMBENTE ART. 499, §§ TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO: COMO PARTE COMO FISCAL DA LEI 4 – O…

para distribuição (art. 547 do CPC); 1.1 Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau (par. ún. do art. 547 do CPC); 1.2 Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio (art. 548 do CPC); Se a competência do órgão jurisdicional já está fixada para determinada ação, pela prevenção, as ações que lhe…

1. Noções Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423,…

é tratada nos arts. 547 a 565. Apesar dos dispositivos estarem inseridos no capítulo relativo a recursos (cap. VII), eles se aplicam a quaisquer processos que tramitem no Tribunal. Os Tribunais são divididos em Câmaras, conforme a divisão de trabalhos e funções de seus membros. Quando ele atua como um todo dá-se o nome de Tribunal Pleno. No sistema processual civil brasileiro os juízes de 1º grau são singulares, eles proliferam sentenças, que seriam manifestações de vontade unipessoal…

O Código de Processo Civil trata da ordem dos processos no tribunal em seus artigos 547 a 565, que, embora inseridos no título dos Recursos , aplicam-se a quaisquer processos que tramitam no tribunal: Recursos, ações originárias, etc.. Juntas a esses dispositivos devem ser aplicadas as regras contidas nos regimentos internos dos tribunais. Estes têm o papel de disciplinar o funcionamento de seus órgãos, com a distribuição de competência a cada um deles. Os autos remetidos ao tribunal…

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil regula, nos arts. 547 a 565, a “ordem do processo nos tribunais”, disciplinando o procedimento e as especificidades do processo e julgamento dos conflitos de interesses submetidos ao crivo dos tribunais, em face de competência recursal ou originária, bem como nos incidentes processuais perante estes instaurados. Porém, antes de aprofundar-se na análise dos dispositivos legais retro mencionados, cumpre…

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…