Contratos administrativos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime jurídico de direito público: É o conjunto de direitos (prerrogativas) e deveres (limitação) que o ordenamento jurídico confere ao Poder Público e que não se estende aos particulares, por força dos interesses que ela representa quando atua. Este regime jurídico abarca o princípio da supremacia do interesse público e principio da indisponibilidade do interesse público. Em decorrência de lei: A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Em decorrência de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto: Se a lei silenciar quanto ao regime jurídico do contrato, este poderá ser estabelecido pelas clausulas exorbitantes ou pela natureza indisponível do seu objeto. Ex: Os contratos que envolvam serviço público (dever do Estado) devem se submeter ao regime jurídico de direito público. 2. Regime jurídico: Todo contrato é firmado pela vontade das partes, assim se de um lado há prerrogativas à Administração, também devem existir vantagens ao contratado.…

pela doutrina. De fato, se a Administração celebrar um contrato de direito privado, ela ficará relativamente nivelada com os particulares. 1.1. Definição legal (sentido amplo): Art. 2º, p. ú. • Art. 2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a…

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais…

exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em…

licitações. Lei no. 8666/93 e suas alterações posteriores Interesse Público – Contratações; obras; serviços; compras; alienações e locações. • A Lei determina a competição/torneio no certame licitatório, devendo, portanto, a Adm. Pública seguir aos princípios: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) Princípios Reitores Art. 37 CF/88 + Art. 3o. da Lei 8666/93 Probidade Administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório;…

trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e preceitos do Direito Público. Nestes contratos aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do Direito privado. A incidência do Direito Público sobre o Direito Privado consiste na função dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos, pois na Administração Pública não cabe aceitar a autonomia da vontade,…

dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais, um administrativo (iria compor os conflitos decorrentes…

acordo das partes. Com base no que estudamos, responda: a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios? De acordo com o art. 3º da Lei nº 8666/93, a licitação deve atender aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao…

Lei Reguladora Partes OBJETO Prazos Licitação Modalidade Riscos Soc. Prop Esp. Fundo Garant Quem remunera Garantia Tipo de remuneração Limite Valor contratual Contratos Administrativos Lei 8666/93 Adm. Pública e contratados art.55 Obra, serviço e Fornecimento de bens. Art2º Edital: Máximo de 05 anos Art 57 Depende do Valor do objeto Art 22, I, II, III, IV e V Lei 10.520. Contratado Art 67 e Seguintes Não Não Adm. Publica Sim, dada pelo…

AULA 9.1 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. (...) • Procedimento do Pregão. - A Lei 10520 veio a regulamentar um procedimento totalmente diferenciado. - As fase são invertidas. - Primeiro se Classifica as propostas para depois Habilitar. - A fase de Habilitação é a que mais demora. Assim, não adianta fazer a habilitação de vários licitantes quando ao final somente será escolhido um. É mais prático primeiro selecionar a proposta vencedora e habilitar somente ele. - Primeiro se Adjudica para…