Art 55 Lei 8666

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

___________________________________________6 3 CARACTERÍSTICAS__________________________________________6 3.1 Presença da Administração Pública como Poder Público e presença das cláusulas exorbitantes. 3.2 Mutabilidade 3.3 Finalidade Pública 3.4 Obediência à forma prescrita em lei 3.5 Procedimento legal 3.6 Contrato de adesão 3.7 Natureza intuitu personae 4 CLÁUSULAS EXORBITANTES_________________________________14 4.1 Exigência de garantia 4.2 Alteração unilateral 4.3…

Lei nº 8666 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33…

própria será a interessada. Alguns autores questionam a possibilidade de chamar os interessados de partes. José María Villar y Romero1 entende ainda que a pa- 1. VILLAR Y ROMERO, José María. Derecho Político. Madrid: Instituto Editora Reus, 1944, p. 55-56. 47 rEné da fonsEca E silva nEto E diEgo fErnandEs guimarãEs lavra interessado equivaleria, no direito processual administrativo, ao conceito de parte – que se opõe à contraparte – , algo existente apenas no…

outras. Contratos Administrativos É o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto, podendo ser entre entes da administração sem que os particulares estivessem presentes. A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Características: Personalíssimos -> é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do…

Administrativo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o que a lei proibir. Impessoalidade: quando falamos em impessoalidade, devemos observar este princípio sobre dois enfoques: 1 - não discriminação,…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ---------------------------, com sede na Av. Brasil n° 928 Centro, Tel.-----------, e-mail “srcred@hotmail.com” Juquiá/SP, por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no art. 113, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Excelência a fim de interpor recurso de impugnação ao referido edital de licitação contra a Prefeitura Municipal de --------------Estado de São Paulo. I M P U G N A R Os…

RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, FOTOS E DIREITOS EVIDENCIARÁ A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE INTERNO: FUNDAMENTAÇÃO – ART.2 E 70 DA CR E…

Lei n° 8666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração. Profª Rosana Brandão TEMA Lei n° 8666/93  Disponível no site : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l866 6cons.htm FORMA DE APRESENTAÇÃO  PowerPoint  Apresentação de 30 minutos  Preparação, debates e questionamentos – 10 min  Ordem: por escolha ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO     1°…