Art 55 Lei 8666

Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 –…

microempresas e empresas de pequeno porte. V Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar…

áreas. Precisamos conhecer e dominar assuntos relacionados à área contábil, os quais foram amplamente discutidos nas disciplinas de Legislação e Prática Trabalhista, Contabilidade, Psicologia, Cenários Econômicos, Matemática entre outros. Conhecer as leis e saber exatamente de onde vêm os descontos e proventos, pois estamos lidando com um dos nossos maiores patrimônios. São as pessoas que fazem parte da nossa empresa, com isso precisamos ter, claro e transparente, todos os valores…

Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1)…

administrativo. As fases da licitacao. Fases internas e fases externa: Edital arts. 40 2 41 da lei 8.666. Impugnacao ate o Segundo dia util. direitos disponiveis art. 21 $ 4 Republicacao. Habilitacao. Aqui vai se analisar a situacao da pessoa. Durante o procedimento de licitacao sua primeira fase e a habilitacao nesse ,momento se solicita os envelopes fechados das empresa participantes envelopes estes refrentes a habilitacao juridica art. 28, passada a habilitacao juridical se verifica…

municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se aplica a união, não a estados e municípios. Diferente da nacional que se aplica aos quatro citados a cima. Lei nacional é uma

desconexas com as atividades da CEASA. Ilegalidade. Alterações na forma de aproveitamento do terreno após a licitação. Pela adoção de providências com vistas ao exato cumprimento da lei. Determinação à CEASA (Despacho Singular Nº 268/02-GCMA). Cumprimento insatisfatório. Pela aplicação da pena prevista no art. 57, Inciso II, da Lei Complementar nº 01/94. Senhor Diretor, Tratam os autos do Contrato Particular de Concessão de Uso nº 02, de 12/05/94, firmado entre as…

tudo por causa do principio da supremacia do interesse público. Contudo, jamais o direito público irá se sobrepor sobre o direito do particular. - Contratos – Acordos – Bilaterais (trás obrigações para ambas as partes). * Lex inter partes (Lei) – Contrato faz lei entre as partes. * Pactu sunt servanda (Obrigação) – Realizado o contrato, deverá ser cumprido. - Consensuais: Acordo entre as partes. a) Formais: deverão ser observados os requisitos internos e externos. b) Onerosos: c)…

de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos…

contrapartida, a Adm pública poderá conhecer um outro fenômeno: a descentralização, ao permitir a criação de outras entidades com personalidade jurídica autônoma e independente (art 37, XIX CF), que não guardam, com ente político, nenhuma relação hierárquica, isto é, subordinação administrativa, mas, segundo a lei (Dec-lei 200/67), estarão vinculadas ao órgão que as instituírem para efeito de controle finalístico ou supervisão ministerial. Neste sentido, encontramos, no mapa, estas…