Art 55 Lei 8666

Fundamento - Destinação - Proposta de Indenização O ente público tem legitimidade para desapropriar o bem e, excepcionalmente, essa legitimidade poderá ser transferida para o particular nos casos de concessão d serviços e obras públicas nos termos da Lei 8987/95. Executiva ou Executória: se o administrado aceitar a proposta indenizatória feita pela administração, o processo administrativo se encerra independentemente da interferência do poder judiciário. Por outro lado, se a…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

Neste sentido o Direito Constitucional e o Direito administrativo se completam de maneira eficiente e eficaz, visando sempre manter a isonomia no meio administrativo e de seus administrados. Com o intuito de evitar danos a Administração pública, a lei surgiu no ano de 1999 e aborda o tema da proteção dos administrados e melhor desempenho da Administração Pública. Devido ao reconhecimento da importância dor recurso públicos a Constituição Federal de 1988 trouxe no seu inciso XXI do…

Lei 8.666/93 – Emerson Caetano Aula 01 - 08/05/2012 I. Licitações (Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02) 1. Noções Básicas: Esquema 01 PJ Estado (Adm.) Se há contrato, então há licitação Coletividade Atos Interesse Coletivo (Vacinação) Adquirir Instrumento jurídico é o contrato administrativo. Do Particular Licitação Contratos Se há contrato, então há licitação, mas a ocorrência de licitação não obriga a contratação. Não há intersecção. 1.1. A aquisição de bens, serviços e imóveis, bem como a

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

pacientes atendidos em sua rede de hospitais, e para que o atendimento seja prestado com qualidade, se faz necessário prover os hospitais com equipamentos e medicamentos. Para que o fornecimento de tecnologia hospitalar seja cumprido, foi editada a Lei nº 8.666/93, que prevê dentre outras coisas que as aquisições feitas pelo Governo, seja pelo método de Licitação, e também garante a igualdade, a isonomia entre os participantes. Seguramente esta é a melhor forma de comprar, pois, é um…

06 – 05 – 13 FALÊNCIA Ocorre quando o passivo da Empresa é maior que o ativo. Não pode haver falência da E.P. e S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do

Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 02 - Administração Indireta Direito Administrativo Descomplicado,…

CLASSIFICAÇÃO: 1 - ORDEM NUMÉRICA, POR TIPO DE CONTRATO, POR ASSUNTO Lei 8666 “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Art. 61 – Todo contrato deve mencionar os nomes…