Art 55 Lei 8666

......................................................... 55 P RÁTICA JURÍDICA III AULA I–FORMATAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS I–INTRODUÇÃO não existe uma única fórmula ou paradigma para a formulação de parecer jurídico. O importante é que tais regras que serão descritas abaixo possam servir como uma diretriz. Quanto às petições iniciais na via judicial seguem regras formais explicitadas no CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na…

livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 2. www.pontodosconcursos.com.br 9

do Distrito Federal – DODF. Objeto: Prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho nº 2013NE01126; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 15/10/2013; Legislação: Lei nº 8.666/93 e alterações; Vigência 12 (doze) meses; Partes: Pelo FASCAL, Gregório Matias Dantas de Araújo; e pela Credenciada, Maria Thereza Sarto Piccolo. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 001-000.588/2010. Terceiro Termo Aditivo ao Termo…

o Direito do Trabalho. A Administração Pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Para Tavares (1992) a administração pública é: “O conjunto das pessoas coletivas públicas, seus órgãos e serviços que desenvolvam a atividade ou função administrativa”. A…

muitas vezes se confunde o Poder Executivo com a Administração Pública. Todavia essa simplificação não é de todo correta na medida em que a Administração Pública se encontra inserida nos três poderes, conforme se constata do art. 37, caput, da Constituição Federal: A7 Art. 37. A administração pública direta e indireta de M qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito D E LI Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

empregador. II) Objetiva: realça o conteúdo do direito do trabalho => estudo das leis, parte formal. III) Mista: tantos os sujeitos quanto o conteúdo => estudo da relação entre empregado e empregador, quanto as leis. IV) Visão pós moderna Constitucional: princípios são espécies do gênero norma. Vai conceituar o direito do trabalho colocando como base os princípios associados a relação trabalhador e empregador, assim como as leis trabalhistas. Crítica: Direito do trabalho se aplica…

medida de todas as coisas, mas atualmente o elemento subjetivo não é restrito ao ser humano vivo, por ficção jurídica também se admite como pessoa determinados agrupamentos de bens e interesses para uma finalidade, e que adotam uma forma descrita em lei: sociedade, associação, fundação, cooperativa, etc.: são as pessoas jurídicas. 1.2. PERSONALIDADE: (persona – máscara – na verdade se refere à boca da máscara pela qual saia a voz verdadeira do ator sob a máscara do personagem: per…

INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988 (chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro). Nela são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. novas diretrizes e perspectivas foram impostas à vida social em nosso país, servindo, além disso, como parâmetro…

Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 65 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR DECRETO Nº 40.094, DE 7 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das…

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, por meio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 10.520/02 e Decreto 5.450/05, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07 e Lei 11.488/07 e demais disposições aplicáveis, bem como…