Direito do Vítima

respectivamente, entre outros, a ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Brasil participou de muitas convenções, acordos, reuniões que tratavam de direitos humanos, e acabou incorporando no seu ordenamento jurídico normas de direitos humanos, de proteção universal, ou seja, são direitos que asseguram a todos os cidadãos, homens, mulheres, crianças, idosos, deficientes, branco, negro, indígena, nacionalidade, religião, ou seja, são direitos universal. Portanto, não há que se falar em direitos humanos somente para criminosos, direitos humanos são universais. Palavras-chave: Dignidade, Constituição, Humanos, Universal. ABSTRACT Nowadays, it is often possible to hear someone say, ipsis litteris, human rights advocates only villain. This article proposes to examine the veracity international law on the subject and Brazilian human rights to verify if indeed human rights apply only to criminals. The theme of human rights gained international renown and leading die only after the great World War II. Where humanitarian rights won by then ran serious risk of being extinct in the Holocaust. After the war many international organizations and legislation dealing with human rights, namely, respectively, were created among others, the UN and the Universal Declaration of Human Rights. Brazil has participated in many conventions, agreements, meetings on issues of human rights, and has incorporated in its jurisdiction of human rights standards, universal…

depositário, examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Nos capítulos que se seguem foram discutidas as leis e a jurisprudência sobre o assunto, com enfoque para a viabilidade no uso contemporâneo do instituto estudado. Palavras-chave: Depositário Infiel. Depósito. Prisão Civil. Ordenamento Jurídico. Prisão do…

seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se a tomar medidas separadas e conjuntas em cooperação com a Organização, para a consecução de um dos propósitos das Nações Unidas que é promover e encorajar o respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todas, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião. Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do homem proclama que todos os homens nascem livres e iguais em…

no Brasil: o primeiro período: a política social como controle da política (1930-1954); o segundo período: a política social como política de controle (1964-1988); o terceiro período: a política social sem direitos sociais (depois de 1988). Em seguida, passam-se por exame as idéias de sociedade civil; de cidadania; de direitos civis, políticos e sociais; caracterizando o chamado estado de direito democrático e indicando alguns elementos básicos da democracia. A Constituição Federal…

Guerra Fria, reconhecendo, entretanto, um conjunto de direitos mais abrangente que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em virtude da ditadura militar que governou o país por 21 anos, o Governo brasileiro só ratificou o Pacto quando seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição Federal, em seu título II, denominado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". No trespassar deste século, debateu-se muito sobre a soberania e autonomia absoluta…

de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional. Neste tangente, o presente estudo será voltado ao delineamento da trajetória histórica dos Direitos Fundamentais, a fim de que se vislumbre seu correto conceito, ressaltando-se sua importância e seu alcance. Neste ínterim, serão demonstrados os processos de constitucionalização, que…

efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode prescindir de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Constituição deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais. Assim, este ensaio tem em mira, inicialmente, verificar ainda que perfunctoriamente quais princípios constitucionais aplicam-se ao processo penal, para, depois, centrar…

nos dias de hoje, como também é muito complexo e polêmico , tendo um alto índice de aprovação pela sociedade. É notório o aumento da participação de menores como protagonistas no cenário do crime. Contudo é necessário parar e pensar se a redução da maioridade penal seria um avanço ou um retrocesso social. Sendo assim devemos levar em consideração vários fatores como qual seria a eficácia se ocorresse à redução e o que dá origem a esse grande aumento da delinquência juvenil. Esse artigo…

homosexuality is so old how much to the no homosexual and today, more of the one than never, it is presented as a reality that if made gift in all part. The absence of a significantly abundant legislation on these homoafetivas relations makes with that innumerable sentences are taken a light of the interpretation carried through for the judges, over all, for the use of the fairness. Legally, has the subject of the homosexuality union as pertaining to the branches of the Public law, when…

Resumo elaborado pelo grupo de estudos Defensoria Pública SP (julho/2008) http://groups.google.com.br/group/defensoriapublicasp DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN ALINE Primeira Parte A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os…