Resumo de Direitos humanos - Flávia Piovesan

Resumo elaborado pelo grupo de estudos Defensoria Pública SP
(julho/2008)

http://groups.google.com.br/group/defensoriapublicasp

DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL

FLÁVIA PIOVESAN

ALINE

Primeira Parte

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Capítulo I
INTRODUÇÃO

A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de implementação de direitos no Brasil.
A Constituição de 1988 situa-se como marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Por isso, importa examinar se a Carta de 1988 contribuiu para uma nova inserção do Brasil na sistemática internacional de proteção e quais as conseqüências e o impacto dessa reinserção na ordem jurídica brasileira.
Buscar-se-á também analisar o modo pelo qual a Constituição brasileira incorpora os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, atribuindo-lhes um status hierárquico diferenciado. Essa análise será complementada pelo estudo do impacto jurídico desses tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, pois embora esses tratados sejam elaborados no sentido de importar em obrigações aos Estados que os ratificam, os seus beneficiários finais são os indivíduos que estão sob a jurisdição do Estado. A comunidade internacional atualmente tenta – por meio do uso de tratados – obrigar os Estados a melhorar a condição dos indivíduos e a garantir a eles direitos fundamentais.
A investigação a respeito da incorporação dos tratados de direitos humanos pelo direito brasileiro conduzirá ao exame do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, suas peculiaridades, limites e possibilidades. O ponto de partida será uma reflexão