Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

basicamente em uma pesquisa bibliográfica, realizando a confrontação das diversas abordagens. Utilizou-se o método dedutivo, baseando-se em dados primários e secundários. Tratou-se, dessa maneira, de um estudo interdisciplinar, por envolver a Constituição Federal, o Direito Constitucional, Civil, e Eleitoral. O tema da Ficha Limpa reflete diretamente no universo jurídico e social, considerando ainda que se trata de uma norma nova, válida pela primeira vez em 2012. Logo, sendo aplicada…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

Felix Morais, à disciplina Direito Ambiental que integra a grade do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador – UCSAL, ministrada pelo Profa. Jussara Lobo. Salvador – Bahia 2012 declArAção dAs nAções unidAs sobre os direitos dos povos indígenAs “A Assembleia Geral, Guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e a boa-fé no cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados em…

MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB¸ por seu Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base nos arts. 102, § 1º e 103, inciso VII da Constituição Federal c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e art. 2º, inciso I da Lei nº…

EQUILÍBRIO AMBIENTAL: PRESSUPOSTO ESSENCIAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Bruno Henrique Gomes Bezerra* Cornélio Martins de Albuquerque Neto** RESUMO O trabalho que segue trata da importância da Natureza para o homem, focando, principalmente, na preocupação com o equilíbrio ambiental para a manutenção da vida, tanto a humana quanto a de todos os seres vivos do planeta. Para uma melhor compreensão do tema, o presente artigo iniciará sua jornada com uma

various laws existing in our country to punish the violators of the law. We brought the vision of other authors on the subject, comparing them with each other, noting the importance of the subject towards the company. We note also the improvements that have occurred over time, especially with the renewal and implementation of new devices in our Brazilian legal system in recent years and reflect on possible changes that will improve every day and further increase the existing protection…

Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a aplicação da pena privativa de liberdade como exceção. Ao final justificará a premissa de que o recurso penal é mais do que um instrumento do processo elevando este ao patamar de “instrumento de cidadania”. Palavras-Chave: Recurso, Fungibilidade, Contraditório, Ampla defesa, Sucedâneo Abstract This paper reports on the possibility of a glimpse of the…

mobilidade com autonomia são direitos de todos os cidadãos, entendidos como universais. Baseando-se nos conceitos de universalidade, é essencial pensar numa arquitetura acessível, voltada a todos e, principalmente, aos portadores de necessidades especiais, eliminando nas edificações tanto de uso público como particular as barreiras arquitetônicas, físicas e psicológicas. A Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no seu Art. 1º estabelece normas gerais e critérios básicos para a…

Nota ________________ Média Paracatu 2013 RESUMO O tema abordado neste trabalho quer apresentar os objetivos dos Tratados Internacionais de direitos humanos, face à Constituição Federal de 1988, uma vez que os direitos fundamentais tem uma relação íntima com a democracia de um país, onde o Estado moderno existe para servir ao povo mediante assinatura de tratados. Como garantidor dos direitos fundamentais como…

expressão direitos fundamentais encabeça o título II da Constituição...”. E conceitua :” a expressão direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana’”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que inserem no texto de uma constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente estabelecida pelo poder…