Teoria Penal da Sanção

sistema Penal Brasileiro: A Pena Criminal - Teorias absolutistas e relativas. Teoria adotada pelo art. 59 do CP. 4. Princípios da Pena. 1. A Sanção Penal. A Missão Garantista - Criminalização primária – definição legal de crimes e penas (Dogmática Jurídico-penal) - Criminalização Secundária – sistema de justiça Criminal – polícia, justiça e prisão. (...) sem pena criminal não seria necessária nenhuma teoria da lei penal, nem teoria do crime ou da pena. A pena criminal, seus regimes de execução e substitutivos penais, explicam a teoria da do Direito Penal e, consequentemente, a dogmática penal: como a existência da pena pressupõe a existência do crime, segundo as definições do poder constituído em determinada sociedade, é necessário saber se existe crime para decidir quando e contra quem aplicar a pena (...) (SANTOS, Juarez Cirino. Direito Penal. Parte Geral. Curitiba:ICPC Lumen Juris,2006). Evolução Histórica. Do corpo dos condenados, da ostentação dos suplícios, da reserva às das execuções, às sanções como vistas hoje - “ Do Direito Penal do Autor ao Direito Penal do Fato”. A idéia de sanções menos físicas surgiu no final do século XVIII e início do século XIX. Na verdade, o que houve foi um deslocamento do objeto sobre o qual recai a sanção, ou seja, deixa de ser uma sanção física para ser uma sanção moral. A prisão vai ganhando o “status” de sanção ao longo do século XIX, a partir das mudanças das organizações sócio-produtivas das sociedades ocidentais.…

E A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR REVOGAÇÃO GLOBAL DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR CRFB 1967/1969 CRFB/1988 Em um ordenamento jurídico somente há espaço para a vigência de uma constituição. Em consequência, ao entrar em vigor uma nova constituição temos a revogação global da constituição anterior. Não existe exceção, no entanto, nada impede que a nova constituição determine, expressamente,…

religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. (art. 5º, caput e inciso I, CRFB/88). Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (art. 5º, caput, CRFB/88) (Direitos de 1ª dimensão) Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo V Ninguém…

SEMANA 1 a) Não merece provimento, porque o bem público é impenhorável. O bem público é impenhorável porque foi declarado em lei como bem inalienável – art 649 do CPC e art 100 do CC b) Sim. Pois de acordo com o art 730 do CPC a fazenda pública pode ser citada para opor embargos no prazo de 10 dias. c) Sim, pois de acordo co o art 37, XIX da CRFB/88 a União, estados, DF e Municípios podem instituir autarquia somente por específica. OBJETIVA – D SEMANA 2 O caso concreto…

CONSTITUCIONAL QUESITO AVALIADO VALORES POSSÍVEIS ATENDIMENTO AO QUESITO Endereçamento da petição de interposição ao Tribunal Regional da 2ª Região (ao Desembargador Relator) Identificação da peça: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – art. 105, II, “b”, da CF/88 Competência do STJ. 0 a 0,40 0 a 0,60 Legitimidade ativa (Mévio José) (0,2) e passiva (presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) (0,3) Fundamentos: Violação ao princípio da igualdade, art.…

jurídica a um patrimônio preordenado a um determinado fim que, nestes casos, será social. As fundações em geral foram reguladas pelo código civil nos arts. 62 a 69. Nas fundações publicas, o instituidor é o próprio Estado. Natureza jurídica das Fundações Públicas Muita divergência. A palavra “pública” indica apenas se tratar de uma figura estatal. A confusão legislativa fez surgir duas correntes: A primeira corrente entende que existem dois tipos de fundações públicas, as de direito…

todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O pluralismo contribui para que o Estado democrático de direito se estabeleça na sociedade, onde todos têm papel importante nas tomadas de decisões da nação. Os princípios e…

FLORIANOPÓLIS – SANTA CATARINA. RESUMO DOS FATOS: O recorrente ingressou com o habeas corpus preventivo, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e art. 647 do Código de Processo Penal, contra ato da autoridade coatora, qual seja, o Ilustre Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital. O habeas corpus preventivo objetivava a liberação de salvo conduto, pois as pacientes, ao tomarem conhecimento de que a autoridade coatora expediu ordem para que fosse efetuada a…

princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b)…

CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade humana. Art. 1°, da CRFB/1988 3.1.1. Princípio da humanidade da pena. Art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da…