Administrativo

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Direito Administrativo II – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 3 Administração Pública Indireta

Fundações Públicas As fundações Públicas se originaram do conceito geral e antigode Fundações. Trata-se de se atribuir personalidade jurídica a um patrimônio preordenado a um determinado fim que, nestes casos, será social. As fundações em geral foram reguladas pelo código civilnos arts. 62 a 69. Nas fundações publicas, o instituidor é o próprio Estado. Natureza jurídica das Fundações Públicas Muita divergência. A palavra “pública” indica apenas se tratar de uma figuraestatal. A confusão legislativa fez surgir duas correntes: A primeira corrente entende que existem dois tipos de fundações públicas, as de direito público e as de direito privado. As fundações públicas dedireito publico seriam uma espécie do gênero autarquia (fundações autárquicas ou autarquias fundacionais), que se diferenciam das autarquias apenas em relação ao seu substrato básico (as fundaçõessão formadas por um patrimônio e não por pessoas). Corrente majoritária defendida por Celso Antonio, Di Pietro, Diógenes Gasparini e aceita pelo STF. Celso Antônio elenca diversas passagens da CRFB/88em que fica realçada a natureza pública das fundações. Ex.: Art. 22, XXVII; art. 38; art. 39; art. 40; art. 150 §2º; art. 157; art. 19 do ADCT. Para este autor, o art. 5º, IV, do DL 200/67 não foirecepcionado. Para os adeptos da segunda corrente, não existem fundações públicas de direito público. Todas são de direito privado, conforme dispõe o art. 5º, IV, do Decreto-lei n. 200/67. Hely LopesMeirelles (com a CRFB/88, este autor passou a aceitar a idéia da primeira corrente, porém com ressalvas) e Eros Grau, entre outros. De qualquer maneira, quer seja de direito público ou de direitoprivado, as fundações públicas possuem regime jurídico pautado pelas normas constitucionais e ordinárias aplicáveis a todas as fundações públicas pelas normas previstas nas leis que as criam e nos seus...
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