Administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (811 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Administrativo II

Aula teórica – 4/3/2012

O Acto Administrativo

1. Definição de acto administrativo

* Definição constante do artigo 120.º CPA
* Elementos:* Acto jurídico/conduta voluntária produtora de efeitos jurídicos
- Ficam de fora operações materiais, factos involuntários, etc.
* Unilateral
- Resulta de um autor. Não se confundecom um contrato, que é bilateral.
- Circunstância de certos actos necessitarem de aceitação não afecta a sua unilateralidade. Aceitação é apenas condição de eficácia do acto.
Ex: Nomeação de umdirigente superior de 1.º grau (director-geral, presidente de instituto, etc não é contrato. É um acto de nomeação, mas que carece de ser aceite pelo nomeado.
* No exercício do poderadministrativo
- Ficam excluídos actos políticos (ex: demissão do Governo pelo PR), legislativos (aprovação de DL pelo Governo) e jurisdicionais (sentença de tribunal que resolva um litígio sobre incumprimento deum contrato).
* Praticado por órgão administrativo
- Mas actos administrativos podem ser praticados por pessoas colectivas privadas
Ex1: Sociedade anónima de capitais públicos (empresapública, mas pessoa colectiva privada) pode licenciar obras de construção, se a lei o permitir. Era o que se passava com a sociedade Parque EXPO 98, SA.
Ex2: Pessoa colectiva privada que possacertificar elevadores.
* Decisório
- Sentido do que seja uma “decisão” não é claro;
- Pode ser i) apenas no sentido de uma decisão individual e concreta, por oposição a comando geral e abstractoou ii) estatuição que permita resolver um caso concreto, assim excluindo actos preparatórios, pois ainda não constituem “decisão”.
* Produtor de efeitos jurídicos numa situação individual econcreta
- Ficam de fora os actos gerais e abstractos (regulamentos).

2. Distinção de Regulamento, acto colectivo, acto plural e acto geral

* Certos actos podem ser confundidos com...
tracking img