Microempresas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1302 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
O que são as Microempresas

A denominação de uma pessoa jurídica como microempresa esta relacionada á sua receita bruta anual; tendo valores padronizados diferentes, estipulados conforme duas leis federais e uma lei do Estado de São Paulo.

A primeira, (Lei nº 9.841/99) do Estatuto da Microempresa  e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece incentivo através da simplificação de suas obrigaçõesadministrativas, previdenciárias e creditícias e pela eliminação ou redução destas por meio de lei, assim a define:

- Microempresa é a pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14.

Já a Lei do Simples Federal (Lei nº 9.317/96), que dá benefícios do ponto de vista tributário e fiscal, a define de outra forma, a qual também é adotada pela lei de incentivo doEstado de São Paulo (Lei nº 10.086/98) aos contribuintes do ICMS, da seguinte forma:

- Microempresa, é aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00.

Iniciando um Empreendimento

Tomada a decisão de abrir uma empresa ou iniciar um empreendimento de forma regular, é preciso adotar inúmeras decisões e procedimentos que poderão determinar o desempenho da empresa e a situação financeira dofuturo empresário.

A escolha do local do estabelecimento, o tipo de produto, montantes de investimentos, tudo isso é importante. Mas para a empresa ter um início seguro, o empresário deve obrigatoriamente observar e seguir os aspectos jurídicos, não só de uma forma secundária – o que vem se tornando comum.

Aspectos Jurídicos Relevantes.

Segue abaixo alguns dos aspectos jurídicos maisrelevantes:

1) Escolha do tipo societário – O novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, alterou os tipos societários anteriormente existentes. Mas em uma apertada síntese, é possível identificar 3 grupos distintos de tipo societário: sociedade empresário (pessoa que explora atividades de comércio ou serviços não intelectuais - antiga firma individual); sociedade empresarial (empresa queexplora atividade de comércio e serviços não intelectuais com dois ou mais sócios); e sociedade simples (empresas que exploram atividades INTELECTUAIS - de natureza científica, literária ou artística). Ainda, deverá ser definida a forma de responsabilidade dos sócios, sendo a mais comum por quotas de responsabilidade limitada. É preciso que se observe alguns pontos impeditivos também, como acapacidade civil das partes, e o estado civil se a sociedade for celebrada entre cônjuges (somente é possível se casados pelo regime da comunhão parcial de bens).

2) Consulta de viabilidade junto à Prefeitura – Após a escolha do tipo societário, o empreendedor deve consultar o órgão de fiscalização municipal, visando obter informações a respeito da viabilidade de estabelecer o seu negócio no localescolhido. Existem municípios que delimitam áreas específicas para determinados empreendimentos, como indústrias, por exemplo.

3) Registro do contrato social – Escolhido o tipo societário e obtida a viabilidade junto à prefeitura, se faz necessário a elaboração do contrato social da empresa (exceto para sociedade empresário), onde são delimitados o objeto social (os fins a que se destina), suadenominação, sede, os direitos e deveres dos sócios, a distribuição de lucros, a representação jurídica da sociedade, entre outros pontos. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial, com exceção das sociedades simples, que devem ser registradas no Cartório de Registros Especiais.

4) Registro de marcas e nome empresarial – O simples registro do contrato social no órgão competente nãobasta para resguardar direitos sobre o nome empresarial, tampouco sobre marcas e patentes. É preciso que o empresário registre seu nome empresarial, sua marca e suas patentes junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Englobam-se neste caso os direitos autorais sobre produtos intelectuais, inclusive. Já o registro de domínio na internet é feito perante outro órgão, denominado...
tracking img