Microempresas

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1.3. ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP
O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte
(EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional.
A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES,
estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1
deste Manual.Além dos limites de faturamento, a referida Lei,em seu art. 9o, lista uma série de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, entre as quais destacamos:
1.3.1. Forma de Constituição
As empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações, também
denominadas Sociedades Anônimas, são as únicas que não poderão ser enquadradas como ME ou como EPP. As demais, inclusive Firmas Individuais e SociedadeCivis Prestadoras de Serviços, exceto as de profissão regulamentada, poderão ser enquadradas nessa condição a fim de gozarem dos benefícios instituídos pelo SIMPLES.Da mesma forma, estão excluídas do regime de tributação simplificada as empresas resultantes de cisão ou outra forma de desmembramento ou, ainda, a filial, sucursal, agência ou representação, no Paísde pessoa jurídica com sede noexterior.
1.3.2. Condição do Titular ou dos Sócios
Nesse aspecto, só poderá ser enquadrada como ME ou EPP a firma individual ou
sociedade constituídas exclusivamente por sócios pessoas físicas, de nacionalidade
brasileira, domiciliados no Brasil ou no exterior, observando-se ainda os seguintes aspectos:
a) o sócio ou titular não poderá participar com mais de 10% do capital de outra
empresa, a nãoser que o somatório da receita de todas as empresas não
ultrapasse os limites estabelecidos no item 2.1 deste Manual;
b) o titular ou sócio com mais de 10% do capital social não poderá possuir
débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS;
c) o titular ou sócio com mais de 10% do capital social não poderá adquirir bens
ou efetuar gastos incompatíveis com os rendimentos por elesdeclarados.
Há de se observar que a receita da Microempresa ou da Empresa de Pequeno
Porte, cujo cônjuge participe como sócio ou titular, mesmo quando casado em regime de comunhão de bens, não é considerada para efeito de limite de faturamento. Dessa forma, marido e mulher podem ter, cada um, a sua Firma Individual ou participar de sociedades distintas, sendo-lhes atribuído, individualmente, oslimites de R$ 120.000,00 e de R$ 1.200.000,00, respectivamente, para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
1.3.3. Natureza da Atividade
Na forma da lei, não poderão optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que
participem do capital de outra empresa, exceto quando decorrentes de incentivos
fiscais, e as que realizem operações relativas a:
a) compra, venda, loteamento, incorporação,construção, locação e administração de imóveis;
b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
c) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;
d) factoring;
e) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
f) bancos, seguradoras, cooperativas de créditos, corretoras de câmbio,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demaisinstituições ligadas
ao sistema financeiro;
g) prestação de serviços profissionais de corretor, representante comercial,
despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos públicos,
cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário,
engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor,
estatístico, administrador, programador,analista de sistema, advogado,
psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e
qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional
exigida por lei. Observação: A Lei no 10.034, de 24/10/2000, permitiu que as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental exerçam a opção pelo SIMPLES, observando o acréscimo de 50% nas...
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