Administrativo

9491 palavras 38 páginas
1 - O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo
a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.
c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.
d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
e) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.

2 - Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta.
I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de competência.
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV - permitir ou facillar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de quaisquer das entidades referidas no art. 1° da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

3 Quanto às penas aplicáveis aos atos de impobidade administrativa, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos

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