Aula 02 Princ pios

Campus Madureira
Direito Penal I

Direito Penal I
PRINCÍPIOS
Prof. MARCUS MONTEZ [e-mail] CONTEÚDO

Campus Madureira
Direito Penal I

1. Princípios e Regras
1.1. Conceito e distinção de regras e princípios.
2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios.
3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais:
3.1. Princípio da dignidade humana. Art. 1°, da CRFB/1988
3.1.1. Princípio da humanidade da pena. Art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988
3.1.2. Princípio da personalidade da pena. Art. 5°, inciso XLV, da CRFB/1988
3.2. Princípio da Legalidade . Art. 1°, do Código Penal e o art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988
3.2.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Leia o art. 5°, inciso XL, da CRFB/1988.
3.2.2. Princípio da Anterioridade. Art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988
3.3. Princípio da Intervenção Mínima.
3.3.1. Princípio da Fragmentariedade.
3.3.2. Princípio da Lesividade.
3.4. Princípio da Culpabilidade.
3.5. Princípio da Proporcionalidade das Penas. Art. 59 do Código Penal.
3.5.1. Princípio da Individualização das Penas Art. 5°, incisos XLVI, da CRFB/1988
3.6. Princípio da Insignificância.
3.7. Princípio da Adequação Social.

Campus Madureira
Direito Penal I

APLICAÇÃO PRÁTICA
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos