APELA O 2 DANIELLA CICARELLI

FILHO E DANIELLA CICARELLI LEMOS APELADOS: YOUTUBE INC., IG – INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA. E ORGANIZAÇÕES GLOBO DE COMUNICAÇÃO Autos: 583.00.2006.204563-4 – AÇÃO INIBITÓRIA – COMARCA DE SÃO PAULO – SP RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, através de sua procuradora, mandato incluso, Amanda Guimarães Pertinhes, advogada inscrita na OAB/PR nº 70.111, com endereço profissional na Rua Coronel Dulcídio, nº 1854, Centro, CEP nº 84010-740, Ponta Grossa, Paraná, vem, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, interpor: RAZÕES DA APELAÇÃO, por inconformismo com a respeitada decisão prolatada por este Juízo nestes autos, às fls. 98 a 110, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – SÍNTESE DOS FATOS II – RAZÕES DO INCONFORMISMO Os apelantes estão inconformados com a respeitada decisão prolatada por este Juízo nestes autos, às fls. 98 a 110, em razão de clara inobservância da apreciação da extensa quantidade de provas juntadas aos autos, que demonstram que o direito à imagem, à liberdade e à intimidade, direitos estes personalíssimos e absolutos, que gozam de proteção constitucional, oponíveis a terceiros em toda e qualquer situação, e que implicam no consentimento expresso para a divulgação, frisando-se ainda a situação dos Apelantes como figuras públicas na cultura brasileira, foram claramente preteridos em privilégio da liberdade de informação. A) DO USO INDEVIDO DA…

traz um comitê essencialmente jurídico. Considerando a repercussão do caso Cesare Battisti e sua relevância acerca de discussões sobre extradição, liberdade e soberania, a UniSim 2012 optou por simular a CIJ - Corte Internacional de Justiça entre os dias 06 e 08 de agosto. A escolha desta Corte foi motivada por sua relevância internacional, uma vez que ela é o principal órgão jurisdicional das Nações Unidas e pela certeza que, diante da dinâmica diplomática e dos tratados que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e argumentação. Estratégias argumentativas. Falácias da argumentação. Prática da linguagem Jurídica. Taboão da Serra Maio de 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CHAPECÓ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA XXXXX, brasileiro, casado, advogado, com registro na OAB sob n.º XXX, residente e domiciliado na XXXXX, na cidade de XXX – Estado de XXX, CEP: XXX, portador da CI nº XXX e do CPF/MF nº XXX, dirige-se a Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, atuando em…

CIBERNÉTICA: A INVASÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE CYBERNETICS: THE INVASION OF INTIMACY AND PRIVACY Amanda Carvalho Leite, Graciele Neto Cardoso Lins Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o…

reserva de vagas pelo programa iG São Paulo | 03/05/2012 14:28:44 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra as atuais regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O placar final foi de 7 a 1. STF / Divulgação Presidente do Supremo, Ayres Brito declara improcedente ação contra Prouni Leia também : STF julga…

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS atlas EDITORA ATLAS S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência …

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada Brasília – 2006 2a Edição Revista e Atualizada Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e…

Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Membro Prof. MSc. ............................ UNIVALI – Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Membro Biguaçu, dia de mês de ano. DEDICATÓRIA Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto…