Principios relativos aos recursos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 71 (17631 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Sumário:Introdução. Uma visão constitucional do processo. Direito penal mínimo. Direitos individuais e cláusulas pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantiacontra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios gerais do processo penal. Princípio da verdade real Princípio da oralidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal. Princípio da oficialidade. Princípio da indisponibilidade. Princípio da iniciativa das partes. Princípio do impulso oficial. Princípio da ordemconsecutiva legal. Princípio da economia processual. Princípio ne bis in idem. Princípio favor libertatis. Conclusão. Bibliografia.
________________________________________
1. Introdução
Para a boa aplicação do Direito, em geral, e para a efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode prescindir de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição.Evidentemente, como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Constituição deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais.
Assim, este ensaio tem em mira, inicialmente, verificar ainda que perfunctoriamente quais princípios constitucionais aplicam-se ao processo penal, para, depois, centrar atenção nas diretrizes específicas desse ramo da "grande árvore"processual, que finca suas raízes no solo constitucional.
Não se deixará, contudo, de examinar pari passu as regras internacionais relacionadas ao objeto de estudo, principalmente aqueles já integradas ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
O tema, com todas as suas facetas, é deveras importante.Fonte primária das normas, os princípios, axiomas e postulados são proposições não deduzidas de nenhuma outra dentro do sistema; são, por isso, a própria essência do Direito; são o Direito essencial ou primordial. Por isso qualquer estudo correto de uma disciplina jurídica deve iniciar-se por eles.
Não é por outra razão que o inolvidável ASÚA legou para a posteridade a lição de que "Toda novaConstituição requer um novo Código Penal".
Introduzindo novos princípios no sistema, uma nova lei fundamental reclama novos paradigmas e soluções. E por isso também, desde 1988, exige-se um novo processo penal, pela atualização e eliminação de modelos arcaicos, positivados há cinqüenta anos, ou ao menos por uma nova forma de aplicar a lei processual penal, com mais atenção à pessoa humana e àefetiva harmonização social.
________________________________________
2. Uma visão constitucional do processo
Tem-se sedimentado cada vez mais o entendimento de que o Direito, como sistema, não prescinde de uma interpretação axiomática e de uma hermenêutica que considere a Constituição como norma-controle da validade dos demais dispositivos que integram um dado ordenamento jurídico.
Neste sentido,não há como desconsiderar, por primeiro, os princípios fundamentais do Estado brasileiro para a boa aplicação do Direito neste País. Só assim será possível alcançar, na prática, um verdadeiro Estado democrático de Direito, tanto mais quando muitos dos diplomas em vigor no Brasil são anteriores à Lei Magna de 1988, que reformulou muitos conceitos, estabeleceu institutos processuais democráticos,materializou outros tantos e introduziu uma verdadeira carta de direitos no seu art. 5º.
Quando se cuida de processo penal, ou seja, da concretização do jus puniendi do Estado em confronto com ojus libertatis do indivíduo, ganham importância, em especial, as diretrizes inseridas no art. 1º, incisos II e III, da Constituição Federal, respectivamente, a "cidadania" e a "dignidade da pessoa humana"....
tracking img