Nulidades -- CPP

devida, ou em forma proibida pela lei processual, pode-se afirmar que se trata de um defeito. Portanto ato nulo seria o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia, nesse caso não admite sanatória. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade. E essa qualidade vai depender do tipo de exigência legal que não foi respeitada. Se a exigência é imposta pela lei em função do interesse público, a situação é de nulidade absoluta, já se a exigência que não foi cumprida é imposta pela lei referente ao interesse da parte, há nulidade relativa. No caso de nulidade absoluta não é possível convalidar o ato, ao contrário da nulidade relativa, que admite convalescimento. Os atos anuláveis não possuem previsão expressa no CPP, produzem efeitos até a declaração de sua anulabilidade. Possui eficácia ex nunc. É anulável o ato que desobedeça regra e não esteja previsto no artigo 564, por exemplo: se o direito de formular perguntas pelas partes quando do interrogatório não for atendido, o interrogatório seria anulável, ou seja, pode ser anulado. DOS ATOS E ANULÁVEIS Artigo 564, incisos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; Nesse caso a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. No caso de suspeição do juiz torna absolutamente nulos os atos por ele praticados e por fim, e por óbvio, é absolutamente nulo ato praticado devido a suborno, ou seja, vantagem recebida de forma ilícita pelo magistrado,…

1.DOS ATOS NULOS E ANULÁVEIS Artigo 564, inciso III do Código de Processo Penal: a) Ato nulo b) Ato nulo c) Ato nulo d) No caso desta alínea ocorre divergência doutrinária: uma parte da doutrina, como Espínola Filho e Florêncio de Abreu, defende que toda essa alínea seria um ato nulo. Outra parte da doutrina, como Fernando da Costa Tourinho Filho, defende que somente a primeira parte dessa alínea seria um ato nulo, sendo a segunda parte um ato anulável, entendendo que no caso de…

19/09/2013 Processo Penal – Marina Das nulidades no Processo Penal – art. 663 e ss. CPP 1. Conceito Não há um consenso na doutrina sobre seu conceito e natureza jurídica. Muitos entendem que é um vício ou defeito, ou seja, uma falha, imperfeição, que torna ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, a nulidade é uma sanção que, no processo, o ato processual se considera em si e, para todos os efeitos, como não realizado (o castigo é a anulação do processo no todo ou em parte).…

Natureza jurídica: é um vicio um defeito, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ou pode ser uma sação, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Se tem nulidade em dois aspectos: para indicar o motivo que torna o ato imperfeito para exprimir a conseqüência que deriva da imperfeição jdca ou sua inviabilidade jdca. → os motivos para existência das nulidades vem da necessidade de…

Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há, porém, na nulidade, os dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito, outro para exprimir a conseqüência que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua…

processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes (art. 563 do CPP). Esse princípio não se aplica à nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido, sendo desnecessária a sua demonstração. Somente quanto às nulidades relativas aplica-se este princípio, dada a exigência de comprovação do efetivo prejuízo para o vício ser reconhecido. Em regra, a ofensa a princípio constitucional do processo implica nulidade absoluta ressalvado o disposto na…

seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há, porém, na nulidade, os dois aspectos: Um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito, Outro para exprimir a conseqüência que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade, portanto, é sob um aspecto,…

decorrente da inobservância de exigências legais, sendo capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Por sua vez José Frederico Marques, referi-se à nulidade como uma sanção que no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo. Já Mirabete adota posição eclética, aduzindo que a nulidade é, sob um aspecto vício, e sob outro, sanção, podendo ser definida com a inobservância das exigências…

forma proibida pela lei processual. É um defeito. Natureza jurídica Para uns, é um vício ou defeito, ou seja, uma falha que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Existe os dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito, outro para exprimir a consequência que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua…

Aluna: Lucélia Tenório de Brito, 7º Periodo B - Noturno PROCESSO PENAL II ESTUDO DIRIGIDO NULIDADES DO PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 563/573, CPP 1) IDENTIFICAR: a) Os princípios regedores do sistema de nulidade. Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados,…