Art 564 Nulo Ou Anulável

relacionados com a vontade humana” (Direito civil. Parte geral..., 2003, p. 365). Assim, os fatos jurídicos podem ser subdivididos em fatos naturais e humanos. O Código Civil de 2002 dedica o Livro III da Parte Geral aos fatos jurídicos, tratando, a partir do art. 104, especificamente, do negócio jurídico. De qualquer forma, conforme será exposto, os negócios jurídicos são fatos jurídicos, o que acaba justificando esse tratamento. Vejamos tais conceitos no quadro a seguir: Fatos…

relativização da coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos…

não pode depor – no cpp o art. 208 aceita o testemunho dos loucos, não lhes deferindo entretanto, compromisso. Embriaguez: o álcool faz com que o depoente fantasie demais o fato ocorrido. Agonizantes: existe uma tendência enorme para acreditar que a pessoa moribunda só diz a verdade – não é bem assim. Emocionáveis: Todos se emocionam ao deporem. Disposições legais: Penalmente Art. 215 do cpp – cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas. Art. 208 do cpp –…

Doação Conceito de doação Seus requisitos Chama-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita (Código Civil, art. 538). O Código Civil é, de regra, parcimonioso no definir, e bem age ao proceder desta maneira, por não ser próprio do trabalho legislativo formular definições, senão baixar comandos e instituir normas. Saindo de sua orientação habitual, o legislador de 2002, seguindo a linha…

correm por conta do vendedor, ou seja, do dono. 1 Ementa: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO…

Lei pode prever expressamente o oferecimento de Recursos concomitantes e diversos para impugnar a mesma decisão. É o que ocorre, para o Processo Penal, com a Apelação e o Protesto por novo Júri, quando um crime comporta protesto e o outro não (art. 608 do CPP). E, para todos os processos, existem os casos de interposição simultânea do Recurso Extraordinário e do Especial, se houver fundamentos legais e constitucionais que autorizem as duas impugnações; ou, ainda, os de Embargos infringentes,

“nada”, e o “nada” não pode provar coisa alguma. Exemplos: sentença proferida por quem não é magistrado; ou sentença de juiz que não tem jurisdição em razão de promoção, impedimento; Extinção da punibilidade fundamentada em certidão de óbito falsa - art. 107, I do CP. 4. Sistemas de Apreciação: 4.1. Sistema de Legalidade das Formas – o legislador limita de forma taxativa os casos de nulidades, sem deixar o mínimo espaço para a discricionariedade do Juiz na apreciação das…

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

bem, paga por ele. Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Elementos: Objeto - qualquer bem que possa ser vendido e comprado. O bem passível de transferência deverá ser de propriedade do vendedor sobre pena do negócio ser nulo, por…

antes da abertura da sucessão, estar-se-ia a litigar em juízo sobre herança de pessoa viva, inclina-se a doutrina pela possibilidade de tal ação ser ajuizada desde logo, não sendo necessário aguardar a morte do doador, porque o excesso é declarado nulo, expressamente, pela Lei. O pedido é feito para que, anulado o ato, os bens retornem ao patrimônio do doador. Se forem feitas várias doações, tomar-se-a por base a primeira, isto é, o patrimônio então existente, para o cálculo da…