Nulidades

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NULIDADES


1) CONCEITO
A nulidade é um vício ou sob outro enfoque uma sanção, uma inobservância das exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo.
Guilherme de Souza Nucci ensina que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levara sua inutilidade e consequente renovação". Preside no processo penal, no campo das nulidades, o Princípio do Prejuízo, pas de nullité sans grief, segundo o qual para o reconhecimento e a declaração de nulidade do ato processual, haverá de ser aferida a sua capacidade para a produção de prejuízos aos interesses das partes e ou irregular exercício da jurisdição. No mais, necessário se fazressaltar que "em qualquer processo, toda a nulidade exige manifestação expressa do órgão judicante, independente do grau de sua irregularidade. Isto porque uma vez praticado o ato, a tendência do processo é seguir a sua marcha, conforme previsto na ritualística procedimental" preceituando Eugênio Pacelli em sua obra.
Também no magistério de Tourinho Filho, “é a sanção decretada pelo órgãoJurisdicional, em relação a ato praticado com a inobservância das prescrições legais. É a decretação da ineficácia do ato atípico, imperfeito, defeituoso”.

2) PRINCÍPIOS QUE REGEM AS NULIDADES
Princípio do Prejuízo: Nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes (art. 563 do CPP). Esse princípio não se aplica à nulidade absoluta, na qual oprejuízo é presumido, sendo desnecessária a sua demonstração. Somente quanto às nulidades relativas aplica-se este princípio, dada a exigência de comprovação do efetivo prejuízo para o vício ser reconhecido. Em regra, a ofensa a princípio constitucional do processo implica nulidade absoluta ressalvado o disposto na Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, masa sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Princípio do Interesse: Diz que a própria parte que tiver dado causa à irregularidade não será legitimada a pleitear a anulação do ato (CPC, art.243, e CPP, art. 565). Essa restrição, contudo, só tem aplicação nas hipóteses de nulidade relativa quando a exigência de determinada forma é instituída no interesse das partes e nãoda ordem pública; aí e não na nulidade absoluta é razoável que o legislador deixe exclusivamente a critério da parte prejudicada a provocação da decretação de nulidade (sobre a distinção entre nulidade absoluta e relativa). A nulidade não pode ser declarada a favor de quem a deu causa. Ou mais: aquele que, de alguma forma, por ação ou omissão, contribuiu para que o ato resultasse juridicamentefalho, não pode ser por essa situação, favorecido. O Código de Processo Penal, a propósito, é claro: Art. 565 – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ6ancia só à parte contrária interesse.
Princípio da Instrumentalidade das Formas: Todas as formas processuais, bem como as procedimentais existem para obenefício pleno dos litigantes e magistrados, tendo em que o processo se resume em uma sequência de atos, com uma finalidade especifica, afinal só existem em razão de um único meio e não o fim. Fala-se em Instrumentalidade das Formas para realçar exatamente a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiverdecorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade. O que deve ser preservado é o conteúdo, e não a forma processual.
Principio da Economia Processual: Este princípio tem diversas aplicações na teoria da nulidade. De certa forma, está presenta nas manifestações, já examinadas, do princípio da instrumentalidade...
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