Artigo 37, caput da constituição federal

INTRODUÇÃO

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro). Nela são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. novas diretrizes e perspectivas foram impostas à vida social em nosso país, servindo, além disso, como parâmetro para interpretação e aplicação do Direito. Ela é a norma máxima do Estado, com uma forte tendência social, criando, novas regras e parâmetros que vinculam o ordenamento jurídico infraconstitucional na sua totalidade e de forma unânime.
Atualmente, a inspiração do Código Civil vem da Constituição, que traz modelos jurídicos abertos à interpretação, conforme os objetivos e princípios constitucionais. Trata-se de um Código não-totalitário, que tem abertura para a mobilidade da vida social, pois dotado de cláusulas gerais e conceitos abertos ou indeterminados, que, pela sua indeterminação semântica, possibilitam a incorporação de princípios e valores constitucionais.
A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da idéia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de autoridade, que façam com que o interesse público juridicamente predomine sobre o interesse privado; e de outro, na formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome da coletividade, recebem o dever-poder de realizá-los. Consiste, na verdade, no regime jurídico decorrente da conjugação de dois princípios básicos: o princípio da supremacia dos interesses públicos e o da indisponibilidade dos interesses públicos.
Este trabalho tem como