Art 55 Lei 8666

resultados positivos na sua atuação. É considerada pela doutrina moderna que é uma norma de eficácia plena (aplicabilidade imediata – pela existência no artigo 37, a atuação do administrador tem aplicabilidade para se buscar a eficiência pública). Art.5, LV – Contraditório e ampla defesa: é o direito de saber o que esta acontecendo em um processo e o direito de se manifestar contra isso. Defesa prévia é garantia do particular se manifestar antes de uma decisão administrativa. Direito a…

entidade dentro da órbita estatal; 3º) Nós, neste terceiro momento, estamos atribuindo atividade a uma outra entidade fora da órbita estatal (observar o gráfico anterior). O vínculo agora não é legal e sim contratual, ou seja, o vínculo não decorre de lei e sim de contrato. Neste terceiro momento, que é bem mais complexo, nós temos a chamada descentralização por delegação, ou o que o Prof. Hely chamava simplesmente delegação. Delegação, notoriamente, não é um vínculo legal, mas um…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina. LEGISLAÇÃO CF arts. 37 a 41. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55. Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58. Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos. Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de…

de materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c)…

363, BARBOSA FERRAZ - PARANÁ. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, através de Departamento de Serviços Rodoviários, tornam público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei n º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei n º 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto n º 5.504, de 05/08/2008. Decreto Municipal nº. 213/2010, através do Pregoeiro nomeada pela Portaria nº. 028/2013 de 07/01/2013, da modalidade PREGÃO PRESENCIAL…

que lhe confere o art. 78, inciso VI, 36 § 4° e 37, § 8°, da Constituição Estadual; combinado com os arts. 50, incisos II e III, alínea “g”, 55, inciso I, alínea “d”, §§ 2° e 16, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 164/2006; art. 5º da Lei Complementar nº 197/2009; e ainda, com os arts. 13, parágrafo único, 71, incisos I e III, 74, incisos I e II, 75, inciso I, 80 e 88, inciso I, todos da Lei nº 1.236/1997, alterada pela Lei nº 94/01 e Lei nº…

tipo menor preço global, para Contratação de serviço de engenharia para execução de estrutura de contenção para reabilitação ou manutenção de sistema viário e/ou de travessias existentes – Unidade de Obras, a ser regido pela Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, e alterações posteriores e especificações e condições a seguir: 1 – DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS.  – Os envelopes com a documentação para habilitação e proposta comercial deverão ser entregues até…

06 6- MANDADO DE SEGURANÇA 1.1- Fundamento: art. 5º, LXIX, CF e art. 1º da Lei 12.016/09 Art. 5º, LXIX, CF LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016 - caneta fundamento de peça Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança…

Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas TÍTULO III - Formação do contrato CAPÍTULO III - Concurso público SECÇÃO XI - Contrato Artigo 119.º - Formalidades dos contratos 1 — O contrato será sempre reduzido a escrito, entendendo-se, quando a lei dispense todas as formalidades na sua celebração, que pode ser provado por documentos. 2 — Os contratos em que seja outorgante o Estado, outra entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira…

forma a trazer maiores possibilidades de ganho para a Cia. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O cenário de compras do Governo a partir de 21 de junho de 1993, com a promulgação da Lei Federal 8666 que regulamentou o processo de compras públicas, convergiram no mesmo sentido das dificuldades encontradas há época. Esta mesma Lei delimitou quais as fases do processo de compra, o que compõe cada uma delas, quais são as medidas corretivas para os casos em que não há cumprimento do…