Art 55 Lei 8666

Introdução Desde a edição da lei nº 10.520, de 17/02/02, que instituiu o pregão aumentaram os números de licitações nessa modalidade consubstanciadas nas inúmeras vantagens em relação às outras modalidades de licitação, sendo as principais a celeridade, economia, diminui impugnações e recursos, etc. PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO-LEI PREGÃO10.520 DE 2002 PREGÃO ELETRÔNICO - O PREGÃO E SEUS DECRETOS - DECRETO N.3.555 de 2000 (repete as normas já estabelecidas na Lei n.10.520/02, já alterado pelos

pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido. COMENTÁRIO: ITEM CERTO. Perfeição está ligada ao ciclo de formação, validade à consonância do ato com a lei e eficácia com a produção dos seus efeitos. É perfeito, pois a questão afirmou que percorreu o seu ciclo; é também eficaz, posto que o item assevera que produziu efeitos, mas inválido, já que houve desconformidade em relação às…

PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO. - NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO, POIS A SUA NOÇÃO SOFREU CONSIDERÁVEIS TRANSFORMAÇÕES NO DECURSO DO TEMPO, QUER NO…

Dos Diretos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º cf/88 [...]I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,…

poderes e funções. Por isso, o art. 2º da CRFB/1988 considerou como poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada um desses poderes foi conferida uma função predominante, também chamada de função típica, conferindo independência a cada um deles. Nessa esteira, o Poder Legislativo ficou encarregado primordialmente de elaborar as leis que regem o nosso ordenamento jurídico. Já o Poder Judiciário se encarregou essencialmente de dar cumprimento às leis vigentes e…

PAPÉIS DE TRABALHO RDC – Regime Diferenciado de Contratações: É a modalidade de licitação pública criada no Brasil pela Lei 12.462/2011 para atender às necessidades de contratações para obras destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, à Copa do Mundo de 2014 e à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, incluído pela Lei 12.722/2012. DESCRIÇÃO S N Observação FASE INTERNA ATOS PREPARATÓRIOS 1 Na elaboração dos atos…

Controle hierárquico MUNICÍPIOS AUTARQUIA É uma pessoa jurídica de direito público, caracterizando uma forma de descentralização da atividade pública, criada por lei específica para desenvolver uma atividade típica do Estado, com autonomia financeira e administrativa,estando vinculada ao ente que o criou, sofrendo, portanto um controle finalísticos, seus bens são públicos e gozam de prerrogativas estatais, tais

mão-de-obra escrava, na agricultura brasileira, na produção do açúcar. De 1580 até 1850 a escravidão foi considerada necessária e, mesmo com a proibição do tráfico, o governo brasileiro mantinha-se tolerante e conivente com os traficantes que burlavam a lei. Políticos, como o Marquês de Olinda e o então Ministro da Justiça Paulino José de Souza, estimulavam o tráfico ao comprarem escravos recém-chegados da África, usando-os em suas propriedades. Apesar das denúncias de autoridades…

regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93:…

conferidas ao Estado na busca pelo interesse público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do Direito administrativo decorrem da Constituição. Os cinco princípios básicos do Art. 37 da CF ( que podemos chamar de LIMPE). ● Legalidade: P da subordinação a lei, o administrador público só atua quando a lei permite, ou seja, só existe atuação administrativa se houver permissão legal. ● Impessoalidade: significa não discriminação, ocorre quando a pessoa que vai ser atingida…