Art 55 Lei 8666

Garantia da isonomia. DESENVOLVIMENTO NACIONAL Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • • • • • • Licitação internacional – tomada de preço (cadastro internacional), convite (não tem fornecedor no país). Empreitada integral – art. 6º lei 8666/93 Concessão de serviço público…

jurídico-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Competência – União – art. 22, XXVII, CF - normas gerais sobre licitação e contratos administrativos Contratos da Administração X Contratos Administrativos - todo contrato administrativo é um contrato da Administração, mas nem todo contrato da Administração é um contrato administrativo Normas aplicáveis aos contratos administrativos - art. 22, XXVII da CF - modalidades, para as administrações públicas…

uma verdade e uma estratégia para ganharem licitações, pois os pleitos são considerados como “dinheiro extra” do contrato. No caso do setor público é permitido, por lei, acréscimos ou supressões no valor do contrato de obras públicas de até 25% e no caso de reforma de edifício ou equipamento esse valor sobe para 50%, ou seja, a lei permite que haja aditivos no contrato, quando necessário e por razões justas, mas infelizmente não é isso que atualmente presenciamos nos contratos de…

o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e…

administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • • www.concursovirtual.com.br 1 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • • • • 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). • ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). l.co ua .br m virt o urs c con…

fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a) obras, serviços,…

da licitação, como regra. Conclui-se: a licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. Art. 37 CF XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,…

247 E 296/2012 ............................................ 53 ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO .................................................. 53 ANEXO II: PROFORMA INVOICE ................................................................... 55 ANEXO III: SOLICITAÇÃO DE REGISTRO E LANÇAMENTO NO CPR ............... 56 ANEXO IV: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ......................................... 57 ANEXO V: FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DA COMPRA ...................................... 58

03/03/2010 – Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa,…

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração…