Aula direito administrativo i

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Direito Administrativo
Direito Administrativo

MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13

UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS

1.1) CONCEITOS

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público.

- Estado

Povo Pessoa jurídica de direito públicointerno
Território
Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República Federativa do Brasil

- Ramo jurídico de direito público interno.

- Paradigma do Estado de Direito Sujeito do Estado as normas
Tripartição de Poderes (Leg. Jud. Ex.)(Direito Administrativo)
*Fiscalização Recíproca entre os poderes

Função x Poderes - Típica perspectiva da preponderância
-Atípica

1.2) FUNÇÕES ATÍPICAS E TÍPICAS

Ao adentrarmos no estudo do Direito Administrativo, precisamos desenhar os principais contornos que originaram este importante ramo do Direito Público.
Dessa forma, o Direito Administrativo pode ser considerado como o ramo do Direito Público autônomo (possui princípios próprios) que cumpre, por meio de seus órgãos, as funções administrativasdo Estado.
Esse mesmo Estado é constituído de poderes e funções. Por isso, o art. 2º da CRFB/1988 considerou como poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A cada um desses poderes foi conferida uma função predominante, também chamada de função típica, conferindo independência a cada um deles.
Nessa esteira, o Poder Legislativo ficou encarregado primordialmente deelaborar as leis que regem o nosso ordenamento jurídico.
Já o Poder Judiciário se encarregou essencialmente de dar cumprimento às leis vigentes e interpretá-las de acordo com a norma ápice, qual seja, a Constituição.
Por fim, o Poder Executivo exerce a função de administrar ou gerenciar o Estado, fazendo com que a máquina administrativa funcione da melhor maneira a atender a coletividade.Todavia, os referidos poderes realizam funções que não lhes são típicas. De acordo com o “sistema de freios e contrapesos”, ao exercer funções atípicas, cada poder constituído está evitando que o outro extrapole seu limite e garantindo a harmonia entre eles.
É o que podemos observar quando o Senado Federal, que tem a função típica de legislar, julga o Presidente da República nos crimes deresponsabilidade. Nesse caso, a função de julgamento é típica do Poder Judiciário, mas o Poder Legislativo está exercendo-a de forma atípica.
Também estará exercendo o Poder Legislativo a função atípica de administrar (função típica do Poder Executivo) quando organiza suas repartições e gerencia seu quadro de servidores.
Já o Poder Judiciário legisla (função típica do Poder Legislativo) quando, pormeio de seus órgãos, elabora Regimentos Internos. E administra (função típica do Poder Executivo) quando organiza seus órgãos e servidores.
Por fim, o Poder Executivo legisla (função típica do Poder Legislativo) quando elabora as conhecidas Medidas Provisórias e Leis Delegadas. Quanto à função atípica de julgamento para o Poder Executivo, não houve tal possibilidade no nosso ordenamentojurídico em virtude do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Pois de acordo com o art. 5º, XXXV, todos têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça de direito. Dessa forma, nenhuma questão estará resolvida por inteiro na esfera administrativa.

Vejamos um quadro comparativo da referidas funções:
LEGISLATIVO | JUDICIÁRIO | EXECUTIVO |
Função Típica |Função Atípica | Função Típica | Função Atípica | Função Típica | Função Atípica |
Legislar | Julgar | Julgar | Legislar | Administrar | Julgar |
| Administrar | | Administrar | | Legislar |

Outro quadro comparativo:
ÓRGÃO | FUNÇÃO TÍPICA | FUNÇÃO ATÍPICA |
LEGISLATIVO | LEGISLARa) legislar;ADMINISTRARb) fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do...
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