Direito

Relatório - Plano de Aula

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Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:
• • • •

Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos; Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88; Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos.
TEMA

Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. ESTRUTURA DO CONTEÚDO

12? 3-

Administração Direta e Indireta Desconcentração e Descentralização Função Administrativa

3.1 ? Distinção entre as funções públicas 3.2 ? Conceito 3.3 ? Critérios de identificação da função administrativa 3.4 ? Funções típicas e atípicas 4Órgãos Públicos

4.1 ? Criação e extinção 4.2 ? Teorias de caracterização do órgão 4.3 ? Capacidade Processual 4.4 - Classificação
PROCEDIMENTO DE ENSINO

Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.
RECURSO FÍSICO Quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

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(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor