Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6458 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Relatório - Plano de Aula

07/02/2013 17:41 Página: 1/30

Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:
• • • •

Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinçãoentre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos; Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88; Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos.
TEMA

Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. ESTRUTURA DO CONTEÚDO12? 3-

Administração Direta e Indireta Desconcentração e Descentralização Função Administrativa

3.1 ? Distinção entre as funções públicas 3.2 ? Conceito 3.3 ? Critérios de identificação da função administrativa 3.4 ? Funções típicas e atípicas 4Órgãos Públicos

4.1 ? Criação e extinção 4.2 ? Teorias de caracterização do órgão 4.3 ? Capacidade Processual 4.4 - ClassificaçãoPROCEDIMENTO DE ENSINO

Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.
RECURSO FÍSICO Quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula

07/02/2013 17:41 Página: 2/30

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ªfase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar,dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma funda-mentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha suafunção indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema. a)Descentralização é o mesmo que desconcentração. b) Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga. c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a elatransfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.
CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula

07/02/2013 17:41 Página: 3/30

Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃODO PLANO DE AULA Princípios Administrativos - Parte I OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:
• •

Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira.
TEMA

Princípios...
tracking img